Apelação Criminal Nº 0758594-90.2020.8.18.0000 / Oeiras – 1ª Vara.

Processo de Origem Nº 0000180-80.2002.8.18.0030 (Ação Penal do Júri).

Apelante: Raimunda Ana de Sousa Moura (RÉ SOLTA).

Advogados: Eduardo Rodrigues de Sousa do Carmo Batista (OAB/PI 7444) e outro¹.

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FALECIMENTO DA ACUSADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PLEITO FORMULADO PELO CUSTOS LEGIS – ACOLHIMENTO – SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL – PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO – RECURSO NÃO CONHECIDO – IMPERIOSA BAIXA E ARQUIVAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimunda Ana de Sousa Moura em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Oeiras/PI.

Apresentadas as razões (id. 4768936 - Pág. 1/11) e viabilizada a apresentação das contrarrazões recursais e parecer opinativo, o dominus litis e o custos legis pugnaram pela extinção da punibilidade da acusada, em razão do seu falecimento (id. 5583896 - Pág. 1/2 e id. 6310520 - Pág. 1/4, respectivamente).

É o relatório.

Passo a decidir.

Consta dos autos Certidão de Óbito da acusada (id. 5583902 - Pág. 1), a justificar o acolhimento dos pleitos, formulados pelo dominus litis e pelo custos legis, de extinção da punibilidade da acusada, em razão do seu falecimento.

Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada Raimunda Ana de Sousa Moura, em razão do seu falecimento (art. 107, I, do CP, c/c o art. 62 do CPP) e DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, diante da perda superveniente do interesse recursal.

Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Relator

1Procuração (id. 2776519 - Pág. 133).