RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COLACIONADA AOS AUTOS. COMPROVANTE DE SAQUE E TED EM CONTA PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800581-36.2020.8.18.0088 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 02/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800581-36.2020.8.18.0088

RECORRENTE: ANTONIO LAURINDO DE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: MARIA HELENA ALCANTARA DIAS

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COLACIONADA AOS AUTOS. COMPROVANTE DE SAQUE E TED EM CONTA PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.  INEXISTÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Argumenta o recorrente que entabulou negócio com o banco recorrido, mas acreditava tratar-se de empréstimo consignado, sendo levado a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, de modo que sofreu com descontos desarrazoados, fazendo jus à restituição em dobro e indenização por danos morais.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões tempestivas, pugnando pela manutenção do decisum. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator