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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000301-92.2017.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono da Lei 8.178/91]
APELANTE: SEBASTIAO BARBOSA RODRIGUES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/PI PARA ANÁLISE DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS contra da sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Deficiência (Proc. nº 0000301-92.2017.8.18.0027) que lhe move SEBASTIAO BARBOSA RODRIGUES, ora apelado.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se que a parte requerida, a saber, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é uma entidade autárquica federal.

Conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 108, II, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Por outro lado, cristalina é a previsão contida nos §§3º e 4º do art. 109 da CF/88. Veja-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Com efeito, versando a demanda sobre a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, para analisar o recurso interposto, nos termos do art. 108, II e art. 109, §§3º e 4º, ambos da CF/88. Neste sentido:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - VIÚVA - RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO IGNORADOS PELO FALECIDO MARIDO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - Por força do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", o que afasta a competência do juízo sucessório para processar e julgar a demanda em que a viúva reclama o recebimento de valores referentes a benefício previdenciário cuja concessão e, inclusive, pagamento a seu falecido marido jamais foram do conhecimento dele. II - Antes do efetivo processamento e julgamento de uma ação ordinária, é recomendável que o magistrado avalie, notadamente diante da presença de uma autarquia previdenciária federal no polo passivo da demanda, a aplicação do art. 109, I, c/c o art. 105, I, d, ambos da CR/88.

(TJ-MG - CC: 10000210433777000 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - VIÚVA - RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO IGNORADOS PELO FALECIDO MARIDO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - Por força do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", o que afasta a competência do juízo sucessório para processar e julgar a demanda em que a viúva reclama o recebimento de valores referentes a benefício previdenciário cuja concessão e, inclusive, pagamento a seu falecido marido jamais foram do conhecimento dele. II - Antes do efetivo processamento e julgamento de uma ação ordinária, é recomendável que o magistrado avalie, notadamente diante da presença de uma autarquia previdenciária federal no polo passivo da demanda, a aplicação do art. 109, I, c/c o art. 105, I, d, ambos da CR/88.

(TJ-MG - CC: 10000210433777000 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021)

DECIDO

Com estes fundamentos, determino a imediata remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciação e julgamento do apelo.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se. Intimem-se. Publique-se.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau