RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802080-18.2018.8.18.0026 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802080-18.2018.8.18.0026

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FREIRE

Advogado(s) do reclamante: GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA. Art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz que ingressou no serviço público estadual aos 01/10/1984, estando atualmente lotado na Unidade Operacional Centro Educacional Masculino – CEM, na função de motorista, percebendo como vencimento o valor de R$ 1.110,05 (um mil cento e dez reais e cinco centavos) acrescido o valor de periculosidade na quantia de R$ 213,90 (duzentos e treze reais e noventa centavos). Argumentou que desde fevereiro/2005 o Estado paga o adicional de periculosidade, porém, inferior ao percentual do 30% (trinta por cento), conforme determinação legal, pois comungado ao entendimento do artigo 193/CLT tem-se o congelamento deste pagamento com base no salário de abril/2014, que era calculado sobre o valor básico do cargo, limitando-se ao valor de quatrocentos reais. Defendeu que, em abril/2014 o Autor recebia o vencimento de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) e a título de periculosidade o valor de R$ 213,90 (duzentos e treze reais e noventa centavos), também não cumprindo o parâmetro da legalidade dos 30% (trinta por cento) sobre o vencimento quando devesse receber a quantia de R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), lhes restando uma diferença de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos) não lhes repassada e assim perpetuada ao longo deste lapso temporal.

A sentença julgou IMPROCEDENTE o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, ante a ausência de lei municipal que regulamente o adicional de periculosidade.

Razões do recorrente: síntese fático-processual; dos fundamentos jurídicos; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. (ID 2221048)

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão diz respeito ao direito à percepção do adicional de periculosidade, por servidor ocupante de cargo de Unidade Operacional Centro Educacional Masculino – CEM.

Com efeito, o art. 60, da LCE 13/94, dispõe que:

Art.60 Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a gratificação. (Redação dada pela Lei nº 6.555, de 07/07/2014) § 1º - A gratificação de que trata este artigo será fixada conforme os valores efetivamente pagos no mês de abril de 2014, permanecendo inalterados a partir de então. (Redação dada pela Lei nº 6.555, de 07/07/2014) .

§ 3º O direito à gratificação de que trata este artigo somente é devido a partir da emissão de laudo pericial oficial atestando as condições ou riscos descritos no caput e cessa com a eliminação deles. (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 25/10/2021). (…)

§ 4º A caracterização e a classificação da insalubridade, periculosidade ou penosidade serão feitas nas condições disciplinadas na legislação específica. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 25/10/2021).

(,,,)

Dessa forma, resta evidente que a referida norma somente permite o pagamento do adicional de periculosidade nos casos descritos em lei específica que define o tipo de atividade laboral é prevista como atividade insalubre e o percentual a ser aplicado, como também os seus requisitos. Portanto, inexiste regulamentação do adicional de periculosidade no ordenamento do Estado do Piauí para o cargo exercido pelo autor, em razão disso não há que se falar em direito ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLETO

Juiz Relator

 

Teresina, 18/05/2023