EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS PARÂMETROS REFERENTES À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURADA. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. O embargante alega a existência de omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado ao caso e os parâmetros referentes à restituição em dobro. 2. Reconhecido e sanado o vício apontado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800747-59.2018.8.18.0049 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800747-59.2018.8.18.0049

APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA DO CARMO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS PARÂMETROS REFERENTES À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURADA. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. O embargante alega a existência de omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado ao caso e os parâmetros referentes à restituição em dobro. 2. Reconhecido e sanado o vício apontado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, evidenciada a omissão apontada, votar pelo conhecimento dos presentes Embargos, e pelo seu parcial provimento, no sentido de sanar o vício suscitado, fazendo constar do Acórdão recorrido a seguinte determinação: Sobre a condenação de repetição do indébito em dobro, referente às parcelas efetivamente descontadas, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ). Manter o Acórdão lavrado nos demais termos, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A., em face do Acórdão da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que julgou a apelação em epígrafe, nos autos da Ação em que contende com MARIA DO CARMO DA SILVA, ora embargada.

Em Acórdão (ID 8251520), a Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, decidiu por, in verbis:

Diante do exposto, voto pelo conhecimento das apelações interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo do banco e pelo PROVIMENTO do apelo da parte MARIA DO CARMO DA SILVA, para reformar a sentença no sentido de 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação..

Entendendo por existir omissão ao teor do acórdão, a parte embargante apresentou recurso de embargos de declaração (ID 8418760 e 9494879), alegando a ausência de índice de atualização monetária e indicação dos parâmetros da restituição em dobro. 

Devidamente intimada (ID 9144095), a parte embargada não apresentou impugnação.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade exigíveis à espécie.

O art. 1.022, do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material.

O próprio dispositivo aponta que os aclaratórios constituem recurso de contornos severos, “fundamentação vinculada”, destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando a rediscutir o julgamento. 

Alega o embargante a existência de omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado ao caso e os parâmetros referentes à restituição em dobro.

Razão assiste ao embargante, pois o acórdão recorrido menciona apenas a correção monetária e os juros de mora incidentes nos danos morais, tornando-se necessário o acolhimento dos presentes embargos para fins de fixação dos índices aplicáveis aos danos materiais.

À vista disso, sobre a repetição do indébito em dobro, consistente na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato objeto da demanda, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, evidenciada a omissão apontada, voto pelo conhecimento dos presentes Embargos, e pelo seu parcial provimento, no sentido de sanar o vício suscitado, fazendo constar do Acórdão recorrido a seguinte determinação:

Sobre a condenação de repetição do indébito em dobro, referente às parcelas efetivamente descontadas, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ).

Mantenho o Acórdão lavrado nos demais termos.

É o voto.

 Des. José James Gomes Pereira

Relator