EMENTA RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. plena validade da quitação RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo o acidente que vitimou a recorrida na vigência da Lei 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao Seguro Obrigatório, sobretudo a graduação, em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado, estabelecida na tabela anexa à Lei. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000118-26.2013.8.18.0104 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 17/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000118-26.2013.8.18.0104

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: MARIA DEZUITE DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. plena validade da quitação RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Tendo o acidente que vitimou a recorrida na vigência da Lei 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao Seguro Obrigatório, sobretudo a graduação, em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado, estabelecida na tabela anexa à Lei.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença (pag. 24), que julgou: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ). Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.”

Sustenta a recorrente (pag. 58) em suas razões pelo provimento do recurso para reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida, pela manutenção do processo.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de cobrança do seguro DPVAT ao fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 03-06-2012, que resultou em perda anatômica de e/ ou funcional de um dos membros inferiores em 25%.

O valor da indenização do seguro DPVAT para sinistros ocorridos após a vigência da Lei nº 11.482/2007, in casu em 1º-10-2007, deve ser fixado levando-se em conta a alteração do art. 3º, II da Lei n° 6.194/74, isto é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Desde que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474 (“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”), restou indiscutível que a quantificação das lesões de caráter permanente é imprescindível para a aferição do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, independente do ano do sinistro.

Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.

No caso concreto, a invalidez do segurado restou enquadrada no quesito “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, que estabelece indenização no percentual de 70% do valor máximo indenizatório, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Por outro lado, a nova redação do inciso II, acima transcrito, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Por certo, tenho que a perda do autor foi de repercussão leve em virtude de limitação em 25%.

Deste modo, o valor da indenização a que faz jus o autor é de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Tendo o autor recebido a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) administrativamente, conforme demonstrado na defesa, não existe diferença indenizatória a ser recebida.

Como se vê, a recorrente efetuou o pagamento integral da indenização, de acordo com o valor máximo indenizável na época do pagamento administrativo.

Portanto, não existe mais direito à indenização, vez que esta já foi adimplida.

Isto posto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Por fim, consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.
Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, além de afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo.
Sem ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 16/08/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator