APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – VALIDADE DO TÍTULO – DÉBITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - PENALIDADE APLICADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações. 2. Não é nula a CDA que contém os requisitos legais. 3. Não há que se falar em redução do valor da multa fixada pelo Procon Municipal com base em critérios legais, em patamar adequado e proporcional. 4. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804233-04.2021.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 13/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804233-04.2021.8.18.0031

APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS – VALIDADE DO TÍTULO – DÉBITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - PENALIDADE APLICADA EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO.

 1. A certidão de dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações.

 2. Não é nula a CDA que contém os requisitos legais.

 3. Não há que se falar em redução do valor da multa fixada pelo Procon Municipal com base em critérios legais, em patamar adequado e proporcional.

 4. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804233-04.2021.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de APELAÇÃO intentada por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., a fim de modificar a sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI, ora apelado.

Em resumo, entendeu o douto magistrado da causa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, não tendo o apelante demonstrado qualquer erro ou vício apto a macular sua certeza e liquidez. Cuidou, então, de negar procedência aos embargos à execução fiscal e condenar o apelante ao pagamento das custas processuais, além de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa.

Daí a apelação em apreço, por meio da qual o apelante, primeiro, traça um breve histórico da lide, afirmando que a execução fiscal de origem tem como objeto a cobrança de débito inscrito em certidão de dívida ativa - CDA -, no valor total de R$ 5.178,38 (cinco mil, cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), relativa ao Processo Administrativo nº 117/2012.

Destaca que a CDA deve cumprir as formalidades legais contidas na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e que a presunção de validade da dívida ativa pode ser elidida, desde que haja prova inequívoca da ausência de qualquer dos seus requisitos: liquidez, certeza e demais pressupostos formais da legislação.

Acrescenta que o artigo 202, do Código Tributário Nacional, estabelece os requisitos imprescindíveis para a validade da Certidão de Dívida Ativa, dentre eles a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida.

Garante que a CDA executada na origem, contudo, não preenche os requisitos necessários para a sua validade, pois nela não consta a indicação da origem do débito e a relação jurídica de fundo que a fundamentou. Diz, que, também, a CDA em questão não possui sequer número de inscrição próprio no registro da dívida ativa.

Ao final, pede a redução da multa que originou o débito inscrito em dívida ativa, ao argumento de que ela fora fixada em valor exorbitante, de forma desproporcional.

Em suas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que o recurso repete argumentos suscitados anteriormente e não ataca especificamente os fundamentos da sentença. Quanto ao mérito, reitera que o apelante não apresentou prova suficiente para desconstituir a certeza e liquidez da CDA.

Sem opinativo do parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, o apelado defende preliminarmente, como dito, a violação ao princípio da dialeticidade. Ocorre que a repetição de argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação. Caso se consiga visualizar a insurgência específica contra os fundamentos adotados na sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.

Dito isso, observa-se, nas razões do recurso ora em análise, que o apelante enfrenta os fundamentos do decisum recorrido para o efeito de demonstrar a sua incorreção, ou seja, há um vínculo entre a sentença recorrida e os motivos de inconformidade, em observância do princípio da dialeticidade recursal. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida.

MÉRITO

Em relação ao mérito, observa-se que a execução de origem tem como objeto débito inscrito em dívida ativa, oriundo de processo administrativo instaurado pelo Procon Municipal, que, após reclamação formulada por consumidor, e observado o contraditório, aplicou multa à apelante (instituição bancária), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Como é cediço, a Certidão de Dívida Ativa – CDA - goza de presunção relativa de certeza e liquidez que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos termos do artigo 204, do CTN.

Sabe-se, outrossim, que o CTN por meio do seu art. 202, prevê os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa, a saber:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

 

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

 

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

 

IV - a data em que foi inscrita;

 

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição".

No caso dos autos, ao contrário do que alega o apelante, consta na CDA em questão que a dívida é oriunda de multa aplicada pelo Procon, bem como a respectiva fundamentação legal. Observa-se no documento, também, o número do processo administrativo e os demais requisitos exigidos pela legislação.

Logo, é de se concluir pela validade do título, até mesmo porque o apelante não logrou comprovar qualquer causa de nulidade.

Com referência ao valor da multa aplicada, importa salientar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça "o Judiciário pode imiscuir-se na análise do mérito administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da
legalidade em sentido amplo, também os princípios e mandamentos constitucionais" (STJ, 6.ª Turma, AgInt
nos EREsp 1436903/DF, Rel. Min. OG Fernandes, Julg. 07/06/2017, DJe 14/06/2017).

Na hipótese aqui analisada, não se verifica qualquer ilegalidade no processo administrativo que culminou com a aplicação da multa. Nele, observou-se o devido processo legal, notadamente o contraditório, a ampla defesa e as normas consumeristas atinentes à espécie.

Outrossim, a decisão administrativa aplicou e calculou o valor da multa observando os critérios legais previstos no art. 57, do CDC, como gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, de modo que afigura-se adequada e dentro dos limites aceitáveis a penalidade fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro, ainda, os honorários advocatícios, com os quais dever arcar a apelante, em mais dois por cento.

 

 

Teresina, 13/04/2023