JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DA INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS SUFICIENTES. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000375-79.2015.8.18.0072 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 27/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000375-79.2015.8.18.0072

RECORRENTE: ANTONIO RAMILO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DA INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000375-79.2015.8.18.0072
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO RAMILO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS - PI4557-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o feito (ID 6068854).

Razões do recorrente (ID 6068858), em suma, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para dar prosseguimento ao feito e julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID 6068864) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que da petição inicial presentes o pedido e causa de pedir; o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existência de pedidos compatíveis entre si.

 

Ademais, compulsando os autos, observo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 24/04/2023