DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DA AÇÃO NÃO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PATAMAR MÍNIMO. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, não se trata de ação declaratória da nulidade de negócio jurídico, como se faz supor a peça apelatória, na verdade, se trata de ação de produção antecipada de provas, buscando unicamente que a instituição financeira apresente o contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário do autor/apelado. Assim, os mencionados fundamentos da apelação cível restam prejudicados, posto que não se discute a regularidade do negócio jurídico. 2. Através da análise da Jurisprudência do STJ, conclui-se que é firme o entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que de fato ocorreu no caso em apreço, visto que o documento objeto da ação não foi apresentado no prazo da contestação. 3. Ademais, o juiz de 1º grau fixou os honorários advocatícios em patamar mínimo, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, portanto, não há o que se falar em minoração da sucumbência. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802260-08.2021.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802260-08.2021.8.18.0033

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO DA AÇÃO NÃO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PATAMAR MÍNIMO. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No presente caso, não se trata de ação declaratória da nulidade de negócio jurídico, como se faz supor a peça apelatória, na verdade, se trata de ação de produção antecipada de provas, buscando unicamente que a instituição financeira apresente o contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário do autor/apelado. Assim, os mencionados fundamentos da apelação cível restam prejudicados, posto que não se discute a regularidade do negócio jurídico.

2. Através da análise da Jurisprudência do STJ, conclui-se que é firme o entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que de fato ocorreu no caso em apreço, visto que o documento objeto da ação não foi apresentado no prazo da contestação.

3. Ademais, o juiz de 1º grau fixou os honorários advocatícios em patamar mínimo, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, portanto, não há o que se falar em minoração da sucumbência.

4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802260-08.2021.8.18.0033

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A

APELADO: JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO 

RELATOR: Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

                        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, ajuizada em face pelo Sr. JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO, ora apelado.

 

                  Na origem, ingressou o ora apelante com a demanda, vez que estavam sendo descontados do seu benefício previdenciário valores desconhecidos. Informou que requereu administrativamente a entrega do contrato relativo ao empréstimo questionado, todavia a instituição financeira permaneceu silente, não restando outra saída a não ser requerer de forma judicial.

 

                    Na sentença recorrida, o magistrado de piso julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, arbitrando honorários advocatícios em face do requerido/apelante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

 

                        Inconformado, a parte requerida apresentou apelação cível, discutindo a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes e a redução dos honorários advocatícios arbitrados.

 

                       Em suas contrarrazões recursais, o apelado afirma que a sentença está em conformidade com a lei. Ao final, requer seja mantida em todos os seus termos a sentença recorrida.

 

   Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 8214180).

 

                        É o relatório.

 

                     Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

                        Cumpra-se.

 

                        Teresina/PI, 17 de março de 2023.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO 

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

                       Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

2. DO MÉRITO RECURSAL

 

                        Insurge-se o apelante contra sentença, na qual o Magistrado de piso julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, arbitrando honorários advocatícios em face do requerido/apelante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

 

                           O apelante afirma que o pedido do autor não merece prosperar por clara violação a boa-fé contratual do autor e do cumprimento social do contrato pelo requerido, além de alegar que os valores descontados são devidos, com a improcedência do pedido e declaração de legalidade do procedimento adotado pela instituição financeira.

 

                       Ocorre que no presente caso, não se trata de ação declaratória da nulidade de negócio jurídico, como se faz supor a peça apelatória, na verdade, se trata de ação de produção antecipada de provas, buscando unicamente que a instituição financeira apresente o contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário do autor/apelado.

 

                  Assim, os mencionados fundamentos da apelação cível restam prejudicados, posto que não se discute a regularidade do negócio jurídico.

 

                        No que tange à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em procedimentos de produção antecipada de prova, na jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que a condenação em honorários sucumbenciais somente é cabível quando evidenciada a resistência indevida do réu quanto ao fornecimento dos documentos pleiteados.

 

                        Nesse sentido, o Enunciado 118 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que “É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova”.

 

                       Ademais, segundo o Enunciado 129: “É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC”.

 

                    NNo caso em exame, verifico que o Banco apelado não juntou aos autos, quando da apresentação da contestação, o contrato questionado.

 

                        Assim sendo, diante da resistência ao pleito, resta devida a sua condenação em honorários advocatícios. A propósito, esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.077 - SE / Relator: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 03.05.2018)”

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes.

1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1290492/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)”

 

                        Através da análise da Jurisprudência do STJ acima colacionada, conclui-se que é firme o entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que de fato ocorreu no caso em apreço, visto que o documento objeto da ação não foi apresentado no prazo da contestação.

 

                    Ademais, o juiz de 1º grau fixou os honorários advocatícios em patamar mínimo, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, portanto, não há o que se falar em minoração da sucumbência.

 

3. DO DISPOSITIVO

 

                     Ante o exposto, CONHEÇO da presente apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

                   Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

 

                    É como voto.

 

Teresina, 12/04/2023