RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011229-71.2016.8.18.0081 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011229-71.2016.8.18.0081

RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARNAIBA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA

RECORRIDO: FRANCISLANO MARCIO COSTA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ MAGALHAES DE FRANCA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos em seu benefício previdenciário em virtude de contrato de empréstimo consignado celebrado sem o seu conhecimento.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. (ID 7535215 – pág. 59).

A parte recorrente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a legalidade dos descontos e da relação jurídica. (ID 7535215 – pág. 65).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante ao pagamento das taxas recursais.

Conforme enunciado nº 80 do FONAJE, “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei 9.099/1995).”

Em despacho (ID 7535215 – pág. 67), verificando tratar-se de pessoa jurídica, foi determinada a intimação da parte ré para demonstrar a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em certidão (ID 7535215 – pág. 68), verifico o decurso do prazo sem manifestação da parte.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, §1º da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 04/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator