RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A EMITENTE DE CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. CAUSA MADURA. CHEQUES NÃO PRESCRITOS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803166-19.2021.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803166-19.2021.8.18.0123

RECORRENTE: DAIANA DE FATIMA RIBEIRO DE MORAIS

Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES

RECORRIDO: RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA

Advogado(s) do reclamado: RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A EMITENTE DE CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. CAUSA MADURA. CHEQUES NÃO PRESCRITOS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803166-19.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: DAIANA DE FATIMA RIBEIRO DE MORAIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO CARVALHO NEVES - PI5481-A

RECORRIDO: RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA
Advogado do(a) RECORRIDO: RODNEY OLIVEIRA SPINDOLA - PI11373-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que  julgou PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) com juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí desde o vencimento.

O recorrente alega em suas razões: do resumo da lide; das razões do recurso; da sentença recorrida; da única prova documental. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar extinto sem resolução de mérito.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

        Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado, mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015”.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 22/05/2023