APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA DE Nº 18 DO TJ/PI. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A repetição do indébito deve prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários do autor sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801937-72.2019.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801937-72.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: RAIMUNDO MATIAS DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA DE Nº 18 DO TJ/PI. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A repetição do indébito deve prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários do autor sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira.

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL n°. 0801937-72.2019.8.18.0065.

Apelante        : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogada       : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI 7.197).

Apelado         : RAIMUNDO MATIAS DA COSTA.

Advogada       : Larissa Braga Soares da Silva (OAB/PI 9.079).

Relator           : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para determinar o cancelamento do contrato sob litígio, condenando o Apelante ao pagamento do que foi descontado do benefício previdenciário do Apelado, em dobro, e, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais, mais custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 

Nas suas razões recursais, o Apelante aduz, em suma que: i) agiu no seu exercício regular de direito; ii) não há nexo de causalidade entre o suposto dano e os seus atos praticados, não havendo, portanto, situação ensejadora de reparação por danos morais; iii) eventual condenação na indenização por danos morais deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, devendo, portanto, no caso em tela, haver, a minoração do valor da condenação; e iv) impossibilidade de repetição do indébito, considerando que todas as quantias descontadas foram devidamente ajustadas contratualmente.

Nas contrarrazões recursais (id 3171696), o Apelado requer que seja mantida a sentença em todos os seus termos. 

Na decisão de id 3719343, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade. 

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, com fulcro no art. 178, do CPC (id 4063169). 

É o relatório. 

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC. 

Cumpra-se, imediatamente. 

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

 

VOTO DIVERGENTE. (Proc. 148 da Pauta) 

Vê-se nestes autos, que não consta o relatório do voto do n. Relator, ficando impossível se ter conhecimento, mesmo que de forma resumida, o histórico dos fatos que lhe deram origem.  

Tem-se, ainda, que no próprio voto se revela que não foi depositada a quantia presumidamente contratada, razão pela qual tenho que se acha cristalinamente caracterizada a FRAUDE na realização do contrato aqui discutido, visto que fora juntado pela instituição bancária, tão somente o que se apontado como o respectivo contrato.

Devo adicionar ainda, o registro de que há muito já se encontra pacificada no âmbito desta eg. 1ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado, de que em situações deste jaez, a comprovação da não transferência, impõe à instituição bancária, a devolução dobrada do valor apontado como tendo sido o contratado. 

Destarte, e sem a necessidade de quaisquer outras considerações, rogo venia ao d. Relator para, PARCIALMENTE DIVERGIR do seu voto, no sentido de condenar o banco apelado ao pagamento EM DOBRO na repetição do indébito, posto me achar não só convencido da sua comprovada má-fé na realização do negócio jurídico entabulado com a parte Apelante, como, também, em obediência à pacificada jurisprudência ocorrida neste Órgão Fracionário desta eg. Corte de Justiça Estadual. 

VOTO DO RELATOR (Des. Raimundo Eufrásio)

 

Conforme Certidão (id. 7403915), o em. Relator, Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, votou no seguinte termo: “CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA a quo, apenas para reduzir o pagamento da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e para que a repetição do indébito seja efetivada de forma simples, acrescida de correção monetária e dos juros legais ”

 

VOTO DIVERGENTE (1 VOTO VENCEDOR) – DES. HAROLDO REHEM

 

MÉRITO

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

 

Compulsando os autos, verifica-se que não consta comprovante de transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula nº 18, deste eg. Tribunal, in litteris:

 

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

 

Pois bem, no caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo inexistente.

Desta monta, o apelado não conseguiu comprovar quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral a fim de eximir sua responsabilidade pelos alegados danos, não se desincumbindo válida e satisfatoriamente do ônus que lhe competia, restando configurada a ocorrência de dano e a sua responsabilidade em indenizar, mormente tratando-se de beneficiário do INSS que percebe tão somente a importância de um salário-mínimo.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir deste eg. Tribunal:

 

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos.

2. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva.

3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos.

5. Apelação conhecida e provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003648-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019)”

Em sendo assim, caracterizada a responsabilidade do banco requerido, que deve responder pelos transtornos causados à demandante, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

Assim, devida a condenação em indenização por danos morais, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelante teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para reduzir para três mil reais (R$ 3.000,00), o valor do dano moral a ser pago pelo banco à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela.

Em relação ao pleito de devolução em dobro, deve ser condenado o apelado na repetição do indébito, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte apelante, sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a SENTENÇA a quo, apenas para reduzir o pagamento da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e para condenar o banco apelante ao pagamento EM DOBRO na repetição do indébito, posto me achar não só convencido da sua comprovada má-fé na realização do negócio jurídico entabulado com a parte Apelada, como, também, em obediência à pacificada jurisprudência ocorrida neste Órgão Fracionário desta eg. Corte de Justiça Estadual.

É O VOTO.

 

 

Teresina, 16/03/2023