poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800241-94.2020.8.18.0055
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, GIZA HELENA COELHO
RECORRIDO: MANOEL LUCINDIO DA SILVA, EDNA MARIA DE SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

MANOEL LUCINDIO DA SILVA, interpõe agravo interno contra Acórdão de evento nº 9728771, nos autos do processo nº 0800241- 94.2020.8.18.0055, onde a 1ª Turma Recursal, por unanimidade, acolheu o citado Recurso Inominado, reformando a sentença recorrida e julgou improcedentes os pleitos autorais.

Relatados, decido.

O Agravo Interno, nomenclatura que substitui o conhecido Agravo Regimental, goza de previsão como recurso típico no artigo 994, III, do Código de Processo Civil vigente, e seu procedimento é regido, de forma geral, pelo que está previsto no artigo 1.021 e seguintes do diploma processual civil e no regimento interno das Turmas Recursais e Tribunais pátrios.

Como previsto no CPC, o Agravo Interno é o recurso cabível para impugnar decisão monocrática proferida por relator de processo em tramitação nos tribunais ou Presidente de órgão colegiado e, na grande maioria das vezes, o Agravo Interno é o recurso manejável contra o ato decisório, de natureza singular, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento de recurso.

In casu, a Agravante se insurge contra Acórdão e não decisão monocrática o que impede o conhecimento do agravo interno, constituindo erro grosseiro.

Nesse sentido é o entendimento sedimentado, inclusive no STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3. Agravo interno não conhecido.  (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1920410 MS 2021/0034336-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021)

Pelo exposto, não conheço do agravo interno interposto, por ausência de previsão legal.

Publique-se e intimem-se.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.            

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator