poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0750999-35.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
ASSUNTO(S): [Abolitio criminis]
IMPETRANTE: GIRLENE ANTONIA DE MORAES
IMPETRADO: JUÍZO DA 5 VARA DA COMARCA DE PICOS-PI

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL CONDENATÓRIA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Girlene Antônia de Moraes contra a sentença penal condenatória proferida Juiz da 5ª Vara da Comarca de Picos/PI.

Em síntese, a impetrante alega que o magistrado, ao sentenciar a ação penal, teria violado seu direito líquido e certo à detração da pena.

É o que basta relatar. DECIDO.

Causa a mais absoluta estranheza a utilização de mandado de segurança para impugnar sentença penal condenatória. Primeiro, porque há recurso previsto em lei, qual seja: a apelação. De fato, dispõe o art. 593, I, do CPP: “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias (…) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular”.

Diante da previsão legal de apelação contra o ato judicial impugnado nesta impetração, mostra-se manifestamente incabível a utilização do mandado de segurança, conforme expressamente previsto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09:

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
(…)
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Ora, conforme disposto no art. 597 do CPP, “a apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo” e, de mais a mais, o Supremo Tribunal Federal (ADC nº 43, 44 e 54) firmou entendimento de que a prisão para fins de cumprimento de pena somente é permitida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos (art. 312 do CPP).

Segundo, porque a própria Constituição Federal restringe o cabimento do mandado de segurança para as hipóteses em que o direito vindicado não possa ser tutelado por habeas corpus ou habeas data. Eis o texto constitucional:

Art. 5º. (…) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Em suma, inadmissível a impetração de mandado de segurança contra sentença penal condenatória, seja porque cabível o recurso de apelação, seja porque há remédio constitucional para tutelar o direito de ir e vir: o habeas corpus.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 10, caput c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09¹, denego a segurança.

Intime-se o impetrante.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1 Art. 6º. (…) § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
(…)
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.