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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0818601-84.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]
APELANTE: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME, JOSE BEZERRA BATISTA JUNIOR, TIAGO ALEXANDRE CARVALHO GALVAO
APELADO: RICARDO LIBERAL MENEZES, RICARDO BLEUEL AMAZONAS, HERBERT GALENO PRADO MENDES

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que foi oportunizado prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007 do NCPC, sem manifestação da parte apelante, o reconhecimento da deserção é medida imperativa. Recurso não conhecido.

I. Relatório

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Urbanística Empreendimentos e Incorporações LTDA. e outros, face sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais, movida por Ricardo Liberal Menezes e outros, ora apelados, em desfavor dos apelantes.

Nas razões recursais, os apelantes pleitearam pela concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, deixaram de apresentar a devida comprovação da hipossuficiência financeira alegada.

Em decisão ID. 4193476, a justiça gratuita foi indeferida e a empresa apelante foi intimada a realizar o pagamento do preparo recursal no prazo de 10 (dez) dias.

Assim, ante a decisão, a parte apelante interpôs agravo interno (ID. 4642645) – Processo nº 0761854-44.2021.8.18.0000, pleiteando a reconsideração da decisão, tendo sido, à unanimidade, desprovido pela 2ª Câmara Cível, em julgamento, nos termos do acórdão ID. 8226035 – fls. 3/7, mantendo a decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita.

Para tanto, diante do julgamento do agravo interno, em despacho ID. 9448346, a parte apelante foi intimada novamente para providenciar o pagamento das custas de preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

Todavia, a empresa apelante manteve-se inerte quanto à providência determinada.

Relatório suficiente.

II. Fundamentação

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, o que motivaria o deferimento da gratuidade da justiça.

Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez conforme determinado, originando o não conhecimento desde recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. DESERÇÃO. Oportunizado o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, § 4.º do NCPC, a parte apelante não o fez. Recurso deserto, por ausência de preparo. Recurso adesivo não conhecido, forte no disposto no art. 997, §2º, II, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (Apelação Cível Nº 70073268922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/05/2017, DJ de 02/06/2017).”

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, NÃO conheço do recurso de Apelação por ser deserto.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 16/03/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator