APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA MEDIANTE QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEREMPÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do art. 60 do CPP, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, no caso do inciso III do referido dispositivo legal, é possível o reconhecimento dessa circunstância quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. 2. No presente caso, verifica-se que houve a incidência da perempção porquanto o não comparecimento do querelante a audiência de instrução e julgamento se deu por motivo não justificado. Restando acertada e pertinente a incidência do art. 60, III, do CPP, de perempção da ação penal, realizada pelo juiz de 1º grau. 3. Recurso conhecido e improvido. “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação interposta por José de Arimateia Azevedo, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0812547-97.2021.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0812547-97.2021.8.18.0140

APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: HIARLAN BRUNO FONSECA NUNES

APELADO: MARCIANO VALERIO ANTAO ARRAIS

Advogado(s) do reclamado: HIELBERT SANTOS FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA MEDIANTE QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEREMPÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do art. 60 do CPP, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, no caso do inciso III do referido dispositivo legal, é possível o reconhecimento dessa circunstância quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

2. No presente caso, verifica-se que houve a incidência da perempção porquanto o não comparecimento do querelante a audiência de instrução e julgamento se deu por motivo não justificado. Restando acertada e pertinente a incidência do art. 60, III, do CPP, de perempção da ação penal, realizada pelo juiz de 1º grau.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

“Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação interposta por José de Arimateia Azevedo, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal, de ID nº 8170484 – Pág. 1/5 interposta por JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO, por meio do seu advogado Hiarlan Bruno Fonseca Nunes devidamente constituído OAB/PI 17.997, inconformado com a sentença, de ID nº 8170457 – Pág. 1, id.  8170459 que extinguiu a ação penal devido à ocorrência da perempção vez que o querelante/apelante não compareceu a audiência sem motivo justificado recaindo assim na incidência do art. 60, inciso III do Código de Processo Penal e art. 107, IV, do Código Penal.

Narra a queixa-crime que aos dias 17 de abril de 2021, aproximadamente às 10 h e 16 min, o QUERELADO proferiu ao QUERELANTE diversos termos ofensivos à sua honra e integridade moral.

Diz que, na ocasião em tela, o acusado fez publicar em grupo de WhatsApp que administra, denominado Xico Prime, por meio de do número telefônico (86) 9 9929 9059, diversos impropérios e insinuações maldosas, reiterando as maledicências de sempre, em todas comprovando o propósito de difamar, injuriar, em outras vezes de caluniar, dentro de um espírito nefasto e tenebroso de causar malefícios de ordem moral ao QUERELANTE, transformando a vida pessoal em um escárnio público.

As ofensas parecem apenas divertir o ofensor, e em nada parecem afetar o QUERELADO que jamais se compraz com suas infâmias reiteradas, e segue destilando ódio e outros interesses inconfessáveis, enquanto o QUERELANTE segue abalado, sob tortura e pressão psicológica, nada resta senão requerer os amparos da justiça.

Portanto, mostra-se o QUERELANTE abalado moralmente, psicologicamente e pessoalmente, e profundamente insatisfeito com as ofensas e com as acusações inverídicas do acusador gratuito, requerendo que este juízo CONDENE O QUERELADO, sob as penas dos artigos 139 e 140 c/c art. 69, todos do Código Penal.

Protocolada a queixa-crime, esta foi devidamente recebida em 25/06/2021 durante a audiência de conciliação, conforme assentada de ID nº 8170398 – Pág. 1, após o querelante informar o não interesse em conciliar com o querelado.

O acusado apresentou defesa escrita, ID nº 8170408 – Pág. 1/7.

Sobreveio então a sentença ora impugnada, extinguindo a ação na forma do art. 60, III, do CPP c/c art. 107, IV do Código Penal, ID nº 817045 e condenando o querelante ao pagamento das custas judiciais.

Em apertada síntese, requer o apelante, em ID nº 8170484 – Pág. 1/5, a reforma da sentença do Juízo de 1º grau, a fim de designar nova audiência de instrução e julgamento e prosseguimento do feito em todos os termos de direito, impugnando a perempção da ação privada ocorrida no teor do art. 60, inciso III do Código de Processo Penal.

Apresentadas as contrarrazões em ID nº 8170491 – Pág. 1/4 o Procurador do querelado rebate a tese da defesa, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID nº 9807297 – Pág. 1/7, opinou pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se, por via de consequência, a decisão guerreada em todos os seus termos

É o relatório.

 

Voto

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

 

- Da perempção da ação penal por ausência injustificada do querelante

A acusação postula pela designação de nova audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência do querelante ao ato processual ter ocorrido por motivo supostamente justificado, não havendo assim a incidência do art. 60, inciso III do Código de Processo Penal e consequentemente o art. 107, IV, do Código Penal.

Pois bem.

Sem razão o apelante, porquanto a razão relativa ao não comparecimento do querelante a audiência de instrução e julgamento não se reveste de plausabilidade e admissibilidade. Visto que, além de devidamente intimado a respeito da audiência a ser realizada, era ainda a ele possibilitado a realização do ato de forma on-line, vez que esta ocorreu por videoconferência nos termos da resolução n° 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça e do termo de assentada (ID nº 8170479 – Pág. 1/4), não necessitando de locomoção de sua residência, onde cumpria prisão domiciliar.

Por conseguinte, a arguição de que também estava impossibilitado de participar do ato processual por videoconferência por ter sido o aparelho celular do querelante apreendido não vem a prosperar, dado que, a sua participação poderia ser realizada por outro aparelho e até mesmo, com o deslocamento de seu patrono até a residência deste com vista a sanar tal ocorrência.

Dessa forma, resta acertada e pertinente a incidência do art. 60, III, do CPP, de perempção da ação penal, realizada pelo juiz de 1º grau no caso concreto, não vindo a ser admitida a arguição de ausência de fundamento e enquadramento no devido artigo supracitado.

Neste sentido a jurisprudência pátria:

 

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DA QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PEREMPÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1). Nos termos do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, é perempta a ação pena privada quando, iniciada esta, o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais. 2). Cabe ao querelante impulsionar o andamento processual, sob pena de ser penalizado por eventual desídia. 3). No caso dos autos, em audiência anterior, a apelante/querelante saiu intimada para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/08/2019 (evento #31), entretanto, não compareceu, tampouco apresentou qualquer justificativa no feito para o seu não comparecimento em audiência, revelando sua desídia com o acompanhamento do feito, tendo sido considerada a demanda perempta. 4). Ademais disso, constata-se ainda que nem em sede de Apelação, a querelante justificou sua ausência na audiência. Nesse sentido, a sentença recorrida não merece reparos, impondo-se in totum a manutenção por seus próprios fundamentos. 5). Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida.

(TJ-AP - APL: 00232321920198030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 11/12/2019, Turma recursal). (Não há grifo no original).

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. PEREMPÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito recebido como apelação criminal, haja vista a aplicação do art. 82 da Lei n.º 9.099/1995, observada a presença dos requisitos legais e o princípio da fungibilidade. 2. Insurge-se o querelante contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do querelado, com fulcro no artigo 107, IV, 3ª figura do Código Penal, e rejeitou a queixa-crime, por falta de justa causa, na forma do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 3. Requer o querelante a declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que o querelado ainda não havia sido citado. Aduz a pretensão de composição dos danos cíveis. Requer a instauração da instrução probatória atinente aos crimes de injuria e dano, descritos na queixa-crime. 4. A parte recorrida, em contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública, aponta a ausência do querelante e seu advogado à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo e, ainda, a omissão e negligência do recorrente na correta indicação do endereço do querelado para a citação. Requer a manutenção da sentença e a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 5. O Ministério Público manifestou-se, no documento de ID 24357377, pela manutenção da sentença na integra. 6. Segundo o art. 60, III, do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. 7. Ante a verificação de que o querelante/recorrente, regularmente intimado (ID 21927071), não compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 21927084), nem apresentou justificativa em tempo hábil, a manutenção da sentença que decreta a extinção da punibilidade, por perempção, com base no art. 107, IV, do CP, é medida que se impõe. 8. Ademais, inexiste vício na sentença que, tendo em vista a decretação da extinção da punibilidade, rejeitou a queixa-crime, por falta de justa de causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, III, do CPP. 9. A extinção da punibilidade inviabiliza o prosseguimento da ação penal, o que não impede o ajuizamento de ação civil em relação os danos materiais e morais alegados. 10. Irretocável a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condenado o recorrente aos pagamentos das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: ?[...] Não há previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Apelo desprovido.? (TJDFT - Acórdão 1148393, 20171010063927APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 7/2/2019. Pág.: 71/80). 13. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme os ditames do artigo 82, § 5º, da Lei nº. 9.099/95.

(TJ-DF 00003424520198070011 DF 0000342-45.2019.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por conseguinte, não vejo como acolher o pedido de reforma da sentença com vistas a afastar a perempção e respectivamente a extinção da punibilidade. Isso porque é evidente a impossibilidade de se considerar o motivo da ausência do querelante a audiência, com isso, a extinção da ação é medida impositiva.

 

Dispositivo

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação interposta por José de Arimateia Azevedo, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira e o Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho- Convocado/ Portaria (Presidência) nº 290/2023. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator