poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758602-96.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A
AGRAVADO: ANTONIA DE LIMA CASTRO ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por  BANCO DAYCOVAL S/A com a finalidade de suspender a eficácia da decisão concedida pelo JUÍZO DA COMARCA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS (PI) que, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ANTONIA DE LIMA CASTRO ARAUJO concedeu tutela provisória de urgência.

Requereu o banco AGRAVANTE o restabelecimento da cobrança dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorria alegando que se trata de contratos regulares, quais sejam:

a) Contrato nº 50-8365493/21, no valor de R$ 2.681,74, para pagamento em 84 parcelas fixas de R$ 62,62;

b) Contrato nº 50-862720821, no valor de R$ 4.989,87, para pagamento em 84 parcelas fixas de R$ 109,00.

            Sustenta que a parte Agravada não demonstrou a probabilidade de seu direito, tendo em vista que não comprovada a invalidade do negócio jurídico ora discutido, e muito menos a suposta prática de ato ilícito pelo Banco Agravante.

            Insurge-se ainda quanto ao valor da multa, pugnando pelo observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Indeferido o pedido de suspensão da decisão recorrida exarada nos autos do processo nº 0805527-88.2021.8.18.0032.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

É a síntese do necessário.

Analisando a ação de origem (PJE 1º grau nº 0805527-88.2021.8.18.0032) percebeu-se que foi extinto com resolução do mérito diante da prolação da sentença que na parte dispositiva consignou o seguinte:

"Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para o fim de declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 50-8365493/21, condenando o banco demandado à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte requerente, devendo ser descontada a quantia disponibilizada a ela, com atualização de acordo com a taxa SELIC, englobando juros e correção monetária a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização a partir da data da sentença.

No tocante ao contrato nº 50-8627208/21, julgo improcedente com base na fundamentação acima expendida.

Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa no sistema processual.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se".

Assim, , diante da sentença exarada, fica prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis: “Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III  e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por está prejudicado.  

         Publique-se. Intimem-se.

         Ato contínuo, arquive-se dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                    Relator