poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0752056-88.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
AGRAVANTE: ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSE CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM, SABRINA DE AGUIAR ALCANTARA BELFORT, CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO, JOSE CLAUDIO BARROS CASTELO BRANCO, EDISAAC SOUZA SARAIVA, PEDRO IAGO DE ALMEIDA SILVA, JOSE MIGUEL SANTOS PINHEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

No trâmite do processo originário foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0753176-06.2022.8.18.0000, que foi distribuído à Relatoria do Em. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, como componente da 1ª Câmara Especializada Cível.

Assim, o presente recurso de Agravo de Instrumento deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Em. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, como componente da 1ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, declaro a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 1ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

                                                                                    TERESINA-PI, data no sistema.

Dr. Dioclécio Sousa da Silva 

Juiz de Direito em Substituição