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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0834515-57.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ERISVALDO DE ABREU SANTOS
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ERISVALDO DE ABREU SANTOS contra sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n° 0834515-57.2019.8.18.0140), proposta pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do recorrente.

Analisando os autos, constato que a apelante não efetuou o pagamento das custas recursais e teve seu pedido de gratuidade da justiça indeferido pelo d. Juízo da origem (Id. Num. 5757836).

Em decisão monocrática (Num. 9418943), o Exmo. Des. Oton Lustosa indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. No entanto, a apelante manteve-se inerte.

É o relatório.

II. FUNDAMENTO

Da inadmissibilidade da apelação

Após detida análise dos autos, verifica-se que a apelante foi intimada para proceder com o recolhimento do preparo (Num. 8464132), entretanto quedou-se inerte.

Por sua vez, em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Oton Lustosa a justiça gratuita foi indeferida e a apelante intimada novamente para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo (Id. Num. 9418943). Todavia, não houve manifestação.

Sobre a matéria, importa destacar que, o requisito de admissibilidade do preparo recursal consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. Os encargos recursais englobam as custas judiciais do processamento do recurso nos órgão judiciários a quo e ad quem e os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos.

Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – Grifos acrescidos.

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 2. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 3. A parte apelante foi devidamente intimada para efetuar o preparo em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo, a parte apelante novamente quedou-se inerte, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação. Recurso a que se nega conhecimento. (TJ-PI - AC: 00005519020118180042, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 01/07/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) – Grifos acrescidos.

AGRAVO INTERNO. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR. RECURSO DESERTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS O INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EFEITOS QUE NÃO RETROAGEM. RECURSO DESERTO. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - AGT: 07558898520218180000, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) – Grifos acrescidos.

Assim, conforme dispõe o art. 932, III do CPC/2015, que cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível. Transcrevo:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida – Grifos acrescidos.

Por conseguinte, indeferido os benefícios da justiça gratuita (Num. 8088917) e ausente o recolhimento do preparo recursal, não deve ser conhecido o presente apelo. É o quanto basta de fundamentação.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO a apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal.

Publique-se e intimem-se.

Teresina (PI), data registrada em sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau