poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0822334-24.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: FRANCISCO ELTON SILVA LOPES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposto por FRANCISCO ELTON SILVA LOPES, contra sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo apelado (ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA), em face de do apelante.

Em despacho de ID. 8941517 foi determinada a intimação do apelante para manifestar-se sobre a eventual intempestividade do recurso interposto.

O Apelante juntou manifestação (ID. 9505309), pugnando pela requisição de informações, ao setor de tecnologia responsável pelo monitoramento do PJe, de eventuais intercorrências no sistema entre os dias e 01/08/2022 a 16/09/2022, se houve problemas no sistema PJe, ou feriados e ponto facultativo que tenha motivado a prorrogação dos prazos processuais, para que de posse dessas informações seja possível determinar a tempestividade do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O prazo legal para oposição do recurso de apelação teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 22 de julho de 2022, iniciando-se o prazo no dia 01 de agosto do ano já citado, findando-se em 16/09/2022.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 19 de setembro de 2022, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa, não tendo apresentado qualquer motivo que justificasse a tempestividade recursal.

Assim, ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Apelante, ao tempo que NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ser INTEMPESTIVA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de março de 2023.