RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800005-64.2022.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800005-64.2022.8.18.0123

RECORRENTE: NEIVIANE RODRIGUES FIALHO LIMA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800005-64.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: NEIVIANE RODRIGUES FIALHO LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que firmou contrato de prestação de serviços com determinada empresa em 13/10/2021 no valor de R$ 2.998,80 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), e realizou o pagamento através de cartão de crédito administrado pela empresa ré. Ocorre que a empresa contratada não prestou os serviços da forma acordada e recorreu à administradora do cartão para cancelar tal compra, tendo como fundamento a má prestação dos serviços contratados e consequentemente o inadimplemento contratual.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial (id 9308630), in verbis:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

A parte autora, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, a total procedência a presente ação para condenar o Recorrido a reparar a Recorrente nos danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha em não reconhecer a omissão por parte do Réu na prestação de serviços da instituição bancária (id 9308633).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (id 9308640).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 25/05/2023