PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0802171-54.2019.8.18.0065CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.APELADO: FRANCISCO CARNEIRO SOBRINHO EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DETECTADA. RECIRSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. II. Nos aclaratórios, a decisão recorrida mostra-se contraditória no tocante aos honorários sucumbenciais pois, conforme se depreende do acordão, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, arbitrou-se honorários recursais em 10% sobre o valor da condenação, mas a sentença de 1° grau, já havia arbitrado o percentual dos honorários sucumbenciais em 20%. III. O art. 85, § 11, do CPC, afirma que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. IV. De fato, o acórdão foi contraditório ao majorar os honorários, ultrapassando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. V. Embargos acolhidos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802171-54.2019.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/04/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802171-54.2019.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: FRANCISCO CARNEIRO SOBRINHO

E M E N T A

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DETECTADA. RECIRSO CONHECIDO E PROVIDO.  I. A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.  Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. II. Nos aclaratórios, a decisão recorrida mostra-se contraditória no tocante aos honorários sucumbenciais pois, conforme se depreende do acordão, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, arbitrou-se honorários recursais em 10% sobre o valor da condenação, mas a sentença de 1° grau, já havia arbitrado o percentual dos honorários sucumbenciais em 20%. III. O art. 85, § 11, do CPC, afirma que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. IV. De fato, o acórdão foi contraditório ao majorar os honorários, ultrapassando os limites  estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. V. Embargos acolhidos. 

A C Ó R D Ã O

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, EXCLUINDO do acórdão de mérito a majoração dos honorários, de modo a que prevaleçam apenas aqueles fixados na sentença de primeiro grau. Sem custas e sem honorários, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

Alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que a decisão recorrida mostra-se contraditória no tocante aos honorários sucumbenciais pois, conforme se depreende do acordão, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, arbitrou-se honorários recursais em 10% sobre o valor da condenação, mas a sentença de 1° grau, já havia arbitrado o percentual dos honorários sucumbenciais em 20%.

Daí que, segundo alega, o acórdão deve ser esclarecido, expungido o vício que aponta.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Preliminarmente, conheço de ambos os recursos, haja vista o preenchimento por ambos dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos:

 

 

 A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.  Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Como disse o embargante nos aclaratórios, a decisão recorrida mostra-se contraditória no tocante aos honorários sucumbenciais pois, conforme se depreende do acordão, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, arbitrou-se honorários recursais em 10% sobre o valor da condenação, mas a sentença de 1° grau, já havia arbitrado o percentual dos honorários sucumbenciais em 20%.

O art. 85, § 11, do CPC, afirma que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

De fato, o acórdão foi contraditório ao majorar os honorários, ultrapassando os limites  estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Merecem assim ser acolhidos os presentes embargos.

 

DECISÃO

 

Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, EXCLUINDO do acórdão de mérito a majoração dos honorários, de modo a que prevaleçam apenas aqueles fixados na sentença de primeiro grau.

Sem custas e sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator