PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ocorre que, em nenhum momento o autor requereu a desistência do recurso, na verdade pediu a homologação do acordo de ID 8605312. Deve a sentença recorrida ser reformada para que, caso o magistrado entenda por não homologar o acordo apresentado nos autos, dê seguimento ao processo quanto aos pedidos da inicial. 2. O Apelante não juntou acordo extrajudicial onde constaria a assinatura do Administrador Judicial, ou seja, não há acordo firmado entre as partes nos presentes autos. 3. Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos para seu devido processamento, ante a inexistência de pedido de desistência pelo apelante. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019481-17.2015.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019481-17.2015.8.18.0140

APELANTE: REGINALDO MORAIS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO

APELADO: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: THIAGO SARAIVA NUNES MACHADO, ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Ocorre que, em nenhum momento o autor requereu a desistência do recurso, na verdade pediu a homologação do acordo de ID 8605312. Deve a sentença recorrida ser reformada para que, caso o magistrado entenda por não homologar o acordo apresentado nos autos, dê seguimento ao processo quanto aos pedidos da inicial.

2. O Apelante não juntou acordo extrajudicial onde constaria a assinatura do Administrador Judicial, ou seja, não há acordo firmado entre as partes nos presentes autos.

3. Anulação da sentença recorrida e retorno dos autos para seu devido processamento, ante a inexistência de pedido de desistência pelo apelante.

4. Recurso conhecido e provido em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0019481-17.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: REGINALDO MORAIS DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - PI12475-A, MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA - PI16862-A
APELADO: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME
Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI3521-A, THIAGO SARAIVA NUNES MACHADO - PI11357-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por REGINALDO MORAIS DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CIC PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do Apelado (COUROS DO NORDESTE LTDA).

Na sentença recorrida-8605668, o Juiz de 1º grau, homologou por sentença o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, uma vez que o requerente pleiteou a desistência do feito.

Em suas razões recursais de apelação-8605682, o Apelante afirma que não requereu desistência e sim homologação do acordo firmado entre as partes, desta forma, requer o acolhimento do pedido da inicial do autor com a reforma da sentença.

Nas contrarrazões-8605689, o Apelado pugna a manutenção da sentença uma vez que não se verifica acordo entre as partes.

Juízo de admissibilidade positivo-8611339 realizado por este Relator, conforme decisão.

O Ministério Público devolve os autos, sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 9020391, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

Pela análise processual, verifico que a lide gira em torno da homologação ou não de acordo extrajudicial entre as partes.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta pelo Apelante sob a alegação de ser legítimo possuidor de terrenos localizados no Loteamento Parque Eldorado, Lotes n. 06, 07, 08, 09, 10 e 11, Quadra E, bairro São João, Teresina-PI, registrados em nome da Apelada.

Ao analisar os autos, o magistrado a quo entendeu que o Apelante pleiteou a desistência do feito de origem, em documento assinado somente por este e seus patronos.

Ocorre que, em nenhum momento o autor requereu a desistência do recurso, na verdade pediu a homologação do acordo de ID 8605312.

Portanto, o magistrado deveria ter se limitado a verificar se o acordo cumpre com os requisitos para sua homologação, dando seguimento ao processo se for o caso de sua não homologação.

Apesar da alegação do apelado de que houve acordo homologado em outro processo, e por isso o pedido do apelante se revestiria de intento de desistência, na verdade, tal afirmação não deve prosperar, pois o pedido de homologação de acordo (ID 8605312) faz referência especificamente ao presente processo de nº 0019481-17.2015.8.18.0140, conforme cláusula terceira.

Deve a sentença recorrida ser reformada para que, caso o magistrado entenda por não homologar o acordo apresentado nos autos, dê seguimento ao processo quanto aos pedidos da inicial.

Ademais, as sentenças citadas pelo Apelante como paradigma são provenientes dos processos n. 0009994-57.2014.8.18.0140 e 0028030-26.2009.8.18.0140.

O primeiro feito, movido por Raimundo Pereira da Silva, refere-se aos lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra F, do Loteamento Parque Eldorado. Já o segundo, movido por Luciana Morais da Silva, tem como objeto os lotes 05, 06 e 07 da Quadra F do mesmo loteamento.

Já os lotes objetos deste feito são 06, 07, 08, 09, 10 e 11, Quadra E, do Loteamento Parque Eldorado.

O Apelante não juntou acordo extrajudicial onde constaria a assinatura do Administrador Judicial, ou seja, não há acordo firmado entre as partes nos presentes autos, uma vez que o apelante se embasa em um possível acordo assinado unilateralmente conforme se demonstra no id. nº 8605312.

Assim, como bem define o art. 842 do CC, “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.”

Logo, não há como se entender que houve composição das partes, assim, não há como se prover o pleito do apelante quanto a homologação do acordo.

Portanto, não há que se falar em sua homologação, havendo que se anular a sentença recorrida do magistrado primevo e o retorno dos autos para seu devido processamento.

Não resta mais o que se discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para seu devido processamento, ante a inexistência de pedido de desistência pelo apelante.

 

É o VOTO.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 12/04/2023