poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0710561-06.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: ADONIAS ALBUQUERQUE PRESTES, FRANCISCA NUNES MOURA ALBUQUERQUE, CECILIA NUNES BARBOZA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL S/A, que não foi recolhido a complementação do preparo, tampouco foi concedido o benefício da justiça gratuita ao mesmo.

Em despacho de ID 9002835, determinou-se a intimação do apelante para que proceda com a complementação do preparo com base no valor da ação de R$ 250.074,13 (duzentos e cinquenta mil, setenta e quatro reais e treze centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso.

Foi certificado pelo sistema PJe que apesar de devidamente intimada, decorreu o prazo legal, sem que a parte tenha se manifestado sobre o preparo do recurso.

Por tanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Intime-se. Cumpra-se.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

TERESINA-PI, 15 de março de 2023.