poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0001531-95.2013.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fixação, Dissolução, Guarda, Inventário e Partilha, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
APELANTE: JONATAN DE ALENCAR FERREIRA
APELADO: ROBERTA SOARES E SILVA PEIXOTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO HOMOLOGADO – PERDA DO OBJETO RECURSAL – NEGADO SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposto por JONATAN DE ALENCAR FERREIRA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR C/C MEDIDA PROTETIVA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE GUARDA (Processo nº 268592010, 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por ROBERTA SOARES E SILVA PEIXOTO, ora apelada.

É, em resumo, o que interessa relatar.

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao juízo de admissibilidade da Apelação Cível, esclarecendo, por oportuno, que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal tratam-se de matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas em qualquer tempo de grau de jurisdição, ainda que se trate de questão superveniente, o que é a hipótese dos autos.

Importa observar, que o art. 932, III, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a negar seguimento a recurso prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Passando à análise do caso em concreto, constata-se a existência de despacho, Num. 7634062 – Pág. 922, onde o douto juízo singular informa a celebração de acordo entre as partes e posterior homologação, informação esta suficiente para demonstrar, irrefutavelmente, que houve superveniente fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que influi no julgamento da lide, conforme prevê o art. 493 do CPC. Por esta razão, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão impedir o seguimento deste recurso, por restar prejudicado.

Intimadas, as partes não se manifestaram quanto ao interesse recursal.

Desse modo, estando prejudicado o recurso ante a perda do seu objeto, outra saída não resta, senão negar seguimento a este recurso por restar prejudicado.

EX POSITIS, estando prejudicado o objeto deste recurso de agravo, NEGO seguimento ao mesmo, ex vi do disposto nos arts. 493 e 932, III, ambos do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de março de 2023.