poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000420-91.2013.8.18.0092
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
RECORRIDO: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES–PI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Piauí.

O recorrente, nas razões do Recurso Especial, aduz que a decisão do magistrado a quo, reafirmada pela 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal do TJPI encontra-se distante daquilo que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Especial e a reforma da decisão do E. TJ-PI, para julgar improcedente a condenação do Município de Júlio Borges-PI a pagar parcela referente a salário do mês de dezembro de 2012 à Recorrida.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser conhecido.

Portanto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Juiz Presidente da 3ª TRCC e de Direito Público