poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800705-10.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: FRANCISCO VALENTIM DA SILVA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DECLARATÓRIO.  PREVENÇÃO E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS.  INCIDÊNCIA DO ART. 148, DO RITJPI C/C ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 235 STJ. CANCELAMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO. DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR INICIAL DO PROCESSO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A, (ID N° 6617398) em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. (ID N° 6538959) 

Em Decisão Monocrática Terminativa, ID n° 9572609, o Desembargador Relator José James Gomes Pereira chamou o feito à ordem, para determinar o cancelamento da distribuição e remessa dos autos e este Desembargador por prevenção.  

Em sua fundamentação alega que fora interposto Apelação Cível de n° 0800707-77.2018.8.18.0049, cuja Relatoria era deste Desembargador, tornando-o, portanto, prevento para julgar o presente recurso de apelação. Acrescenta que ocorrerá a prevenção do Relator, quando houver julgamento prévio do mesmo processo ou processos conexos, fundado no disposto do art. 145 e 135-A do Regimento Interno do TJPI e art. 930, parágrafo único do CPC. Devendo, portanto, ser distribuído o processo ao mesmo Relator, por ter sido fixada a competência para o Relator prevento, nos termos do art. 142 do Regimento Interno do TJPI. 

Inicialmente, destaca-se que tendo havido julgamento de mérito da apelação em debate (ID n° 6452691), competiria ao relator do recurso principal que lavrou o acórdão a análise dos Embargos de Declaração, ou seja, não caberia nesse caso a modificação da competência relativa, conforme o disposto no art. 148 do Regimento Interno do TJPI. 

Compulsando os autos do presente processo verifica-se que o contrato objeto de discursão é o contrato n° 012337588026, (ID n° 3240743, fl. 9), no valor de R$ 9.031,97, com data inicial de desconto em 14/12/2017. Em análise do processo mencionado como conexo, Apelação Cível de n° 0800707-77.2018.8.18.0049, verifica-se que o contrato de empréstimo bancário em discursão é o contrato de n° 795055021, que teve início na data de 07/08/2014, no valor de R$ 2.885,64, (ID n° 2488351, fl. 7). 

As ações versam sobre declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado decorrentes de fraudes, e possuem a mesma parte requerida, entretanto, os objetos das demandas são distintos, já que são diferentes os contratos, devendo cada contrato de cada ação, e seus pressupostos, serem analisados de forma autônoma, motivo pelo qual não há que se falar em prevenção ou conexão. 

Importante destacar que a Apelação Cível de n° 0800707-77.2018.8.18.0049, transitou em julgado na data de 17/10/2022, conforme se verifica em Certidão de Trânsito em Julgado de ID n° 9491639. E a Decisão Monocrática Terminativa determinando a redistribuição deste feito foi efetuada no dia 14/12/2022. Portanto, quase dois meses após o trânsito em julgado da ação que o Desembargado alega ser conexa. 

Sobre a matéria, esclarece a Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Então, mesmo que tivesse ocorrido a conexão, que não é o caso, a competência não seria deste Desembargador. 

Dessa forma, a competência para o julgamento do respectivo embargo de declaração é do Des. José James Gomes Pereira, desembargador este a quem foi distribuído a relatoria da presente apelação e lavrou acórdão, visto que o processo que não existe conexão e o processo mencionado se encontra devidamente julgado e arquivado. 

Diante do exposto, determino à COOJUD-CÍVEL que proceda à redistribuição do feito ao Desembargador José James Gomes Pereira.  

Cumpra-se. 

Teresina, data e assinatura eletrônica. 

Desembargador Manoel de Sousa Dourado