EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. 2. Em verdade, observa-se que o recorrente incitou a vítima a se desarmar do pedaço de madeira empunhado, e, durante a luta corporal, utilizou-se da faca para ceifar a sua vida. 3. No que diz respeito ao decote das qualificadoras descritas no art. 121, §2º, II e IV, do CP (motivo fútil e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), entende-se que não resta configurada a sua manifesta improcedência. Há indícios de que a vítima foi surpreendida com o uso de arma branca pelo acusado, numa até então luta corporal, e o motivo da desavença surgiu numa discussão durante uma bebedeira, supostamente por conta do paradeiro de uma motocicleta. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0013865-66.2012.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/04/2023 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice.

2. Em verdade, observa-se que o recorrente incitou a vítima a se desarmar do pedaço de madeira empunhado, e, durante a luta corporal, utilizou-se da faca para ceifar a sua vida.

3. No que diz respeito ao decote das qualificadoras descritas no art. 121, §2º, II e IV, do CP (motivo fútil e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), entende-se que não resta configurada a sua manifesta improcedência. Há indícios de que a vítima foi surpreendida com o uso de arma branca pelo acusado, numa até então luta corporal, e o motivo da desavença surgiu numa discussão durante uma bebedeira, supostamente por conta do paradeiro de uma motocicleta.

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por LIANDERSON DE SOUSA SANTOS, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que o pronunciou pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, conforme o art. 121, §2º, II e IV do Código Penal.

Consta na inicial acusatória que:

“Depreende-se dos autos de inquérito, que, na manhã do dia 10 de maio de 2012, por volta das 06:00 horas, a vítima FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA BARBOSA fora morta a golpes de faca (arma branca) desferidos pelo acusado LIANDERSON DE SOUSA SANTOS. infere-se dos autos, que a vítima e acusado haviam passado a noite ingerindo bebida alcóolica na residência daquela, e, no decorrer da bebedeira haviam lido uma discussão, que resultou em vias de fato. Logo após, o denunciado deixou o local.

Ocorre que, o acusado retornou à casa da vítima, com indícios de consumo de drogas, aparentando estar com transtornos mentais, além de continuar embriagado, segundo o depoimento de Luiza Leal da Silva (fis. 07), momento em que se dirigiu à vítima e pedia que ela dissesse o paradeiro de sua motocicieta, o que acabou gerando uma discussão maior, visto que esta não sabia onde se encontrava.

Como consta nos autos, diante das ameaças do acusado, a vítima pegou um pedaço de madeira, tendo o denunciado pedido que soltasse o mesmo, o chamando de "covarde", instante em que aproveitou que a mesa estava indefesa e, com uma faca, agiu de maneira surpreendente impedindo que ela se defendesse, desferindo-lhe três golpes, um na virilha, outro no peito e um no braço, vindo a vítima falecer no local do crime.”

Em razões recursais, o recorrente requer a absolvição em virtude da incidência de excludente de ilicitude, a saber: legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do CPP.

Além disso, requer o afastamento das qualificadoras imputadas.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, para que seja mantida integralmente a decisão de pronúncia.

Revisão dispensável (art.355, RITJ - PI).

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA

O recorrente requer a absolvição em virtude da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do CPP.

Neste ínterim, torna-se importante destacar que a absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente tem lugar quando houver prova inequívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória. Desta forma, sendo controversa a questão relativa à ocorrência da legítima defesa, não há que se absolver sumariamente o réu.

A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O reconhecimento desta excludente requer a ocorrência de alguns requisitos, quais sejam: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.

 Esclarecendo o tema, leciona ANIBAL BRUNO, in Direito Penal, 48 ed:

“A ordem jurídica visa à proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir a agressão, mais preveni-la. Quem defende, seja embora violentamente, o bem próprio ou alheio injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e exclui, portanto, a hipótese de crime. (...) Não pode ser conforme a idéia do Direito que o agente assista impassível à agressão ilegítima do bem próprio ou de outrem".

No feito em apreço, o não acolhimento da tese da legítima defesa em primeiro grau revela-se suficientemente justificado, porquanto não restou, de plano, caracterizada a excludente de ilicitude, o que autoriza a rejeição da tese.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que o lastro probatório acostado não permite concluir a existência de elementos suficientes para a constatação inequívoca da legítima defesa. Senão vejamos:

A materialidade do crime de homicídio restou comprovada pelo inquérito policial, boletim de ocorrência, laudo de exame de arma branca, que atestou a presença de vestígios de sangue humano no objeto, e laudo cadavérico, que apontou a lesão torácica compatível com as provocadas por ação perfuro-cortante, que causou a morte por anemia da vítima. 

Ademais, os depoimentos colhidos na instrução criminal evidenciam indícios de autoria do crime, ex vi:

“Luiza Leal da Silva, ouvida na condição de informante por ser esposa da vítima, relatou que o fato ocorreu em frente a sua casa. Disse que o acusado chegou ao local para cobrar R$ 5,00 que a vítima estava lhe devendo. No momento da discussão, a vítima pegou um pedaço de pau e o acusado disse “solta esse pau, bora no murro”. Em seguida, os dois partiram para as vias de fato e a vítima foi esfaqueada, vindo a óbito no local. 

Paulo Gregório da Silva, ouvido na condição de informante por ser filho da vítima, disse que, na noite anterior aos fatos, acusado e vítima estavam bebendo na casa do “Maninho”, residência ao lado de onde a vítima morava. Na manhã do dia seguinte, o acusado se dirigiu à casa da vítima com uma faca escondida e iniciou uma discussão por causa de uma motocicleta que a vítima havia pegado. Ao ver que o acusado estava com uma faca, a vítima armou-se com uma pedaço de pau, entretanto, o acusado pediu que a vítima largasse o instrumento. Assim, começaram a brigar “na mão” (27min00s da mídia contendo as declarações do informante), tendo o acusado puxado a faca e esfaqueado a vítima.

O acusado em seu interrogatório relatou que na noite anterior ao fato consumiu drogas e bebidas alcoólicas na companhia da vítima e de seu vizinho Carlos Augusto, tendo sido agredido fisicamente e forçado por eles a emprestar dinheiro para a compra das drogas e bebidas. Em razão disso, na manhã seguinte, foi à casa da vítima para cobrá-la, pois precisava do dinheiro para trabalhar. Disse que, ao chegar ao local, a vítima já veio em sua direção com um pedaço de pau, momento em que sacou a faca para se defender e os dois entraram em luta corporal. Mencionou, ainda, que só soube posteriormente que havia tirado a vida da vítima, pois no momento em que estavam brigando não foi possível identificar em qual região do corpo os golpes de faca foram desferidos.” - trecho retirado dos autos.

Pelo exposto, constata-se que os depoimentos das testemunhas e do próprio acusado não apontam para a constatação inequívoca de uma agressão injusta seguida de uma reação por meio de modos moderados.

Em verdade, observa-se que o recorrente incitou a vítima a se desarmar do pedaço de madeira empunhado, e, durante a luta corporal, utilizou-se da faca para ceifar a sua vida.

Vale ressaltar que os familiares da vítima presenciaram o feito, tendo um dos filhos inclusive tentado proteger seu pai.

Sendo assim, por mais que o acusado alegue que somente reagiu à agressão sofrida, o arcabouço probatório não atesta isso de forma indubitável, sendo sua absolvição incabível neste momento, uma vez que a pronúncia baseia-se num simples juízo de suspeita e de admissibilidade da acusação, apontando prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria.

Para corroborar com os fatos supracitados, consignou a magistrada a quo:

“(...) As declarações prestadas por Luiza Leal da Silva, Paulo Gregório da Silva Barbosa e a confissão do acusado constituem indícios suficientes da autoria e não autorizam a absolvição pretendida pelo acusado, porque deixam incontroversa a alegada excludente de criminalidade. 

Existem também segmento probatório que autoriza a sustentação no Plenário do Júri das qualificadoras elencadas na denúncia. O próprio acusado referiu sobre uma discussão havida entre ele e a vítima e de que mandou a vítima soltar o instrumento que a mesma portava quando ele acusado desferiu os golpes. Como não as sobreditas qualificadoras não são manifestamente improcedentes, compete ao Conselho de Sentença analisar e decidir se tais fatos caracterizam a motivação fútil e o emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.”

Logo, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária.

EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS

A defesa suscita, subsidiariamente, que sejam afastadas as qualificadoras dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 121 do Código Penal

Torna-se importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes.

Assim, existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Sedimentada esta premissa, há que se examinar o feito em apreço. No que diz respeito ao decote das qualificadora descritas no art. 121, §2º, II e IV, do CP (motivo fútil e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), entende-se que não resta configurada a manifesta improcedência das qualificadoras.

Há indícios de que a vítima foi surpreendida com o uso de arma branca pelo acusado, numa até então luta corporal, e o motivo da desavença surgiu numa discussão durante uma bebedeira, supostamente por conta do paradeiro de uma motocicleta.

Assim, após detida análise da sentença impugnada, verifica-se que a situação excepcional que autoriza que sejam excluídas as qualificadoras, qual seja: a sua manifesta improcedência, não restou caracterizada.

Não se pode olvidar que a manifesta improcedência deve ser compreendida como a convergência de todos elementos de prova para a total inadmissibilidade de qualificadora ou para a hipótese de flagrante error iuris, o que não ocorreu no presente caso.

Corroborando este entendimento, temos os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DE SUA CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes.

2. No caso, verifica-se que, ao concluir pelo afastamento da referida qualificadora, o Tribunal de origem fez um juízo próprio de aspectos particulares e dos elementos de prova anotados na decisão de pronúncia, o que é vedado pelo texto constitucional.

3. Havendo minimamente a possibilidade da vítima ter sido surpreendida com a conduta do acusado, é necessário submeter a tese fática ao Conselho de Sentença, instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 2.119.196/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.

1. Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo regimental comporta provimento, em ordem a que se evolua para o mérito.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri.

(...)

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

(AgRg no AREsp n. 2.142.224/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

Em vista disso, rejeito a presente tese.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

 É como voto.

 

 

Teresina, 12/04/2023