EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que haja a progressão, não havendo avaliações de desempenho, é necessário apenas o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsto nas Leis Municipais, de União-PI, nº 576 e 577 de 2011 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0758533-35.2020.8.18.0000. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800547-05.2017.8.18.0076 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 30/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800547-05.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para que haja a progressão, não havendo avaliações de desempenho, é necessário apenas o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsto nas Leis Municipais, de União-PI, nº 576 e 577 de 2011

2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0758533-35.2020.8.18.0000.

3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de União-PI contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Cobrança e Tutela da Evidência (Proc. nº 0800547-05.2017.8.18.0076) movido por PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO, ora apelado.

Na sentença vergastada (ID Nº 1367411), o d. juízo a quo julgou procedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios a cargo do requerido, ora apelante, no patamar de 10% do valor da condenação.

Em suas razões recursais (ID Nº 1367414), o requerido, ora apelante, alega que não há a qualificação necessária para a progressão de nível. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência dos pedidos autorais.

Em contrarrazões (ID Nº 1367517), o apelado sustenta que possui o direito à progressão funcional horizontal. Requer o improvimento do recurso e que seja mantida a sentença.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se (ID Nº 2964134) apontando que, no caso em questão, não sendo realizada a avaliação de desempenho, assiste direito ao servidor a progressão funcional, após decorrido o prazo de cinco anos, sem qualquer critério que não o da antiguidade. Opinou pelo conhecimento da apelação e pelo seu improvimento.

Neste ponto, o presente recurso teve sua tramitação suspensa até o julgamento definitivo do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0758533-35.2020.8.18.0000. Posteriormente, tal incidente foi devidamente julgado e a tese fixada foi juntada aos autos deste processo na Certidão de ID Nº 9117798.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

1. Requisitos de Admissibilidade

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

2. Matéria Preliminar

Não há.

 

3. Matéria de Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o apelado teria ou não direito à progressão funcional, vez que transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no §4º do art. 13 da Lei Municipal nº 576/2011.

O ente apelante sustenta, em apertada síntese, que mesmo não sendo realizadas avaliações de desempenho, seria ainda necessária a apresentação de certificados de conclusão de cursos de aperfeiçoamento, assim como previsto quando da realização de avaliação de desempenho.

Da análise dos documentos carreados aos autos, observo que o presente feito foi suspenso em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 04 (0758533-35.2020.8.18.0000), o qual foi devidamente julgado e levantou a seguinte tese:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEISMUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO). TESE FIRMADA.

1. A Lei nº 576/11 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, enquanto a Lei nº 577/11 trata dos profissionais do magistério. Ambas disciplinam a movimentação na carreira – dos servidores em geral e dos profissionais do magistério – de forma idêntica, divergindo apenas quanto à nomenclatura utilizada. Numa lei a movimentação do servidor (lato sensu) é denominada de “promoção”, enquanto a outra lei refere-se à “progressão funcional”.

2. A mudança automática de nível é prevista em ambas as leis com a mesma redação: “A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”.

3. Divergência neste Tribunal quanto à necessidade de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento). Existência de duas vias interpretativas possíveis.

4. Incidente acolhido com a fixação da seguinte tese: “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”.

Assim sendo, para que haja a progressão, não havendo avaliações de desempenho, é necessário apenas o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsto nas Leis Municipais, de União-PI, nº 576 e 577 de 2011.

Portanto, demonstrado pelas provas acostadas aos autos que o autor da ação, Pedro Dias dos Santos Filhos, ora apelado, possui direito à progressão horizontal, como acertadamente definido pelo Juízo de 1º Grau.

4. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios, para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.