EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM A MESMA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço atualizado, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803795-51.2021.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803795-51.2021.8.18.0039

APELANTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM A MESMA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de
endereço atualizado, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803795-51.2021.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: DEUSDETE DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) APELANTE: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE - PI19323-A, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

            Trata-se de Apelação Cível interposta por DEUSDETE DE OLIVEIRA, já qualificado, em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais.

            Na sentença, o juízo "a quo" extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, (inépcia da inicial) do CPC, por não ter a parte autora juntado aos autos comprovante de endereço e procuração do mesmo ano da propositura desta ação.

           Nas razões recursais, o apelante requer seja dado provimento ao recurso, pois a petição está instruída com os documentos necessários ao exame do mérito. Além disso, argumenta que a extinção prematura do processo revela excesso de formalismo adotado pelo juízo de primeira instância.

           Em sede de contrarrazões, o apelado – Banco Bradesco S/A – requer a improcedência do recurso e a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

            Não foram os autos enviados ao Ministério Público Superior, porque a matéria discutida não é do seu interesse jurídico.

            É o relatório. 

           Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. 

             Cumpra-se.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

DO MÉRITO

 

                        Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado “a quo” determinou a intimação do apelante para emendar a inicial no sentido de apresentar comprovante de endereço atualizado e procuração do mesmo ano da propositura da ação.

 

                      Penso que tais exigências se mostram desproporcionais e irrelevantes, porque não constam no rol dos requisitos da petição inicial. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

 

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

 

Conforme o artigo 319 do CPC, não se exige comprovante de endereço, mas mera indicação do domicílio ou residência do autor e do réu. Este também é o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.

I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial.

II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro.

III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. Apelação conhecida e provida. (Processo 0312887-15.2019.8.09.0146, SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível, Publicação DJ de 11/12/2020, Julgamento 11 de Dezembro de 2020, Relator Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE).

 

Obrigação de fazer – Exibição de documentos – Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora – Não atendimento – Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC – Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente ação – Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação. (Processo AC 1068369-62.2019.8.26.0002 SP 1068369-62.2019.8.26.0002, Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Privado, Publicação 02/07/2020, Julgamento 2 de Julho de 2020, Relator Henrique Rodriguero Clavisio).

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMENDA A INICIAL – COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA – PARTE QUE INFORMA INEXISTIR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO – EXIGÊNCIA DO ART, 319, II, DO CPC ATENDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado - Recurso de Apelação Cível nº 1004199-32.2018.8.11.0003 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Julgado em 21/11/2019 – DJE do dia 26/11/2019).

(Processo AC 1000563-75.2020.8.11.0007 MT Órgão Julgador Primeira Câmara de Direito Privado Publicação 14/08/2020 Julgamento 12 de Agosto de 2020 Relator JOÃO FERREIRA FILHO)

 

 

Diante disso, creio que o poder judiciário não pode fazer exigências não previstas no código de processo civil, devendo ser presumido verdadeiro o endereço apontado na qualificação das partes.

 

Quanto à procuração, também entendo ser desnecessária que ela seja expedida no mesmo ano da propositura da ação, pois isto também não é exigido pelo Código de Processo Civil.

 

Consoante o artigo 105 da lei processual civil,

“a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

 

Não há, nestes dispositivos, previsão legal para que a procuração seja datada do mesmo ano que o ajuizamento da ação.

 

Desta feita, a extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais mostra-se pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual.

 

Assim, não merece subsistir a decisão vergastada, tendo em vista que o entendimento por ela esposado encontra-se em dissonância com a legislação e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie, impondo-se, como medida de justiça, a anulação da sentença proferida pelo juízo de piso.

 

Não tendo havido a adequada instrução processual na origem e, por consequência, não estando a causa madura, em condições de imediato julgamento, necessário se faz o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do feito.

 

4. DO DISPOSITIVO

 

                       Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de declarar nula a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo “a quo” para o regular prosseguimento do feito.

 

                        É como voto.

 

 

Teresina, 12/04/2023