poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0759803-94.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SUPREC, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, interposto por GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA e OUTRAS, contra decisão que indeferiu seu pedido de liminar, nos autos do mandado de segurança n. 0823594-05.2020.8.18.0140.

Em síntese, a pretensão autoral é a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e ao Adicional para o FECP relativos a operações de vendas de mercadorias pela empresa demandante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Piauí, já ocorridas e futuras, até a edição de lei que regulamente o tema.

Após intimação, o Estado do Piauí apresentou suas contrarrazões (ID n. 8402704) e o Ministério Público, após instado a se manifestar, deixou de emitir parecer sobre o mérito recursal, por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 9282981).

É o que basta a relatar.

Passo a decidir.

Como relatado, este agravo de instrumento foi interposto contra decisão que negou seu pedido de concessão de tutela de urgência, decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva, ou outra que lhe substitua por completo.

No presente caso, verifica-se que, no processo de origem, a decisão denegatória de liminar foi substituída por outra decisão concessiva do pedido autoral, conforme se vê em ID n. 23429936 dos autos originários, proferida em 18 de janeiro de 2022.

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais, o interesse recursal. O interesse em recorrer, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade do recurso, já não se vislumbra no presente feito, o que implica na extinção do feito por perda de interesse de agir.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC). Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Relator