poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800263-86.2020.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: IARA SILVA SOUSA
APELADO: DIRETORA DO CEPTI MARIA PIRES LIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI (CAMPUS PROFESSORA CINOBELINA ELVAS - CPCE) - BOM JESUS-PI

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 05 DO TJPI. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA DESPROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de concessão de Certificado de Conclusão de Ensino Médio a estudante que cumpriu a carga horária mínima exigida antes da conclusão da Terceira Série do Ensino Médio. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não há sentido algum em desconstituir a liminar para que se retorne as coisas ao status anterior, uma vez que já houve expedição da documentação para a matrícula, porquanto, o impetrante já concluiu o Ensino Médio. 3. Nesse sentido, temos o entendimento sufragado pela Súmula nº 5 deste TJPI, que assim dispõe: “Aplica-se a Teoria do Fato Consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento de liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.” 4. Dessa forma, em decisão monocrática, com base no art. 932, IV, a, do CPC, nega-se provimento à remessa necessária, confirmando-se a sentença em todos os seus termos.

I – Relatório

Trata-se de Remessa Necessária Cível em face de sentença, id. 7213902, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800263-86.2020.8.18.0077, impetrado contra o Diretor do CEPTI Maria Pires Lima, concedeu a segurança, a fim de confirmar a liminar e para determinar que o(a) Diretor(a) da Unidade Escolar CEPTI Maria Pires Lima expeça o certificado de conclusão do ensino médio, independentemente de ter decorrido ou não o prazo de matrículas.

O Ministério Público Superior, em parecer de id. 9684353, opina pelo reconhecimento do fato consumado, razão pela qual entende que a segurança deve ser concedida em definitivo.

É o relatório. Decido.

II- Fundamentação

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Remessa Necessária.

Nos termos da retromencionada sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu que “a impetrante já cumpriu a carga horária exigida pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas-aulas, bem como obteve aprovação integral pelas notas obtidas ao final do ensino médio.”

Citou, ainda, o Enunciado 35 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o qual reza que o "aluno de curso técnico profissionalizante que concluiu o segundo grau pode ingressar em instituição de ensino superior para o qual foi aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha obtido êxito no estágio e em disciplinas que compõem etapa profissionalizante daquele curso, pois que estas apenas o habilitarão a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio. (TRF-1 - AgRg na AC-176-69.2009.4.01.3307, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 22.11.2010)

Reconheceu, por fim, “que a impetrante já vem cursando, efetivamente, o curso de pós-graduação desde o ano de 2020, quando do deferimento medida liminar”, concluindo que “a eventual negativa do presente mandamus geraria real prejuízo a impetrante, que como já exaustivamente demonstrado, tem total competência para cursar a pós-graduação, bem como já preencheu todos os requisitos para a efetiva matrícula”. Assevera que tal resultado ofenderia a chamada teoria do fato consumado.

Pois bem.

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 5 deste TJPI.

Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento ou não dos requisitos determinados pela Lei das Diretrizes Básicas da Educação, Lei nº 9.394/96, para cumprimento do Ensino Médio e fornecimento do Certificado de Conclusão do curso.

Infere-se da leitura dos autos que a impetrante “cursou o ensino médio integrado ao curso técnico em Enfermagem nesta unidade escolar e concluiu, com êxito, o ensino médio no ano de 2013, na referida unidade escolar, tendo posteriormente concluído o ensino superior em zootecnia, necessitando do certificado de conclusão do ensino médio para cursar pós-graduação, o qual foi negado pela autoridade coatora sob o argumento de que a impetrante não teria realizado o estágio curricular exigido”

Observo, desde logo, que, por força da decisão liminar proferida inicialmente, em abril de 2020 (id. 7213890), a parte impetrante se matriculou na instituição de ensino superior, tendo iniciado o curso para o qual concorreu. Desse modo, verifica-se que o curso já foi encetado há quase três anos, decurso de prazo suficiente para a consolidação do fato em apreço, e a incidência da Teoria do Fato Consumado.

Assim, é certo que, independentemente da norma aplicada ao caso, por força da decisão liminar proferida inicialmente, a parte requerente já está cursando faculdade, denotando, sem nenhuma dúvida, decurso de prazo suficiente para a consolidação da situação em apreço, sendo desaconselhável sua alteração.

Amparando-se na Teoria do Fato Consumado, não há sentido algum em desconstituir a liminar para que se retorne as coisas ao status anterior, uma vez que já houve expedição da documentação para a matrícula, porquanto, o impetrante já concluiu o Ensino Médio. Nesse mesmo sentido, aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que se o aluno consuma a matrícula e permanece no curso concluindo as matérias, impõe-se a Teoria do Fato Consumado, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ALUNO ESPECIAL. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA E COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. É cediço nesta Corte de Justiça que consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subseqüentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. 2. Sob esse enfoque, as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte: RESP 584.457/DF, desta relatoria, DJ de 31.05.2004; RESP 611394/RN, DJ de 31.05.2004; REsp 49773 / RS, DJ 17.10.1994. 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07 /STJ. 4. In casu, o ora recorrido impetrou o mandado de segurança em 11.02.2000, tendo efetivado sua matrícula nas disciplinas faltantes para conclusão do curso de Direito, por força de liminar, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 5. A conclusão do Tribunal de origem acerca do fato consumado, resultou do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos, conduzindo-o a concluir que: Transcorridos mais de três anos da data provável da colação de grau do impetrante, assegurada pela sentença recorrida, não é razoável a modificação da situação fática consolidada. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 6. Pronunciando-se o Tribunal de origem de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, inocorre a violação ao art. 535 do CPC. É cediço que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (STJ – Resp. 833.692, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 24.09.2007, p.256).”

Essa é a dicção da Súmula nº 05 deste TJPI, que diz:

“Súmula nº 5 do TJPI: Aplica-se a Teoria do Fato Consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento de liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.”

Em virtude das razões ora explicitadas, impõe-se a manutenção da sentença de piso, pela qual deve ser concedida a segurança

III – Conclusão

Em face do exposto, com base no art. 932, IV, ‘a’ do CPC, conheço da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, em conformidade com o parecer ministerial superior.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.