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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0751634-16.2023.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Ameaça]
REQUERENTE: LUCAS DE BRITO FERNANDES
REQUERIDO: MARIO HERMAN SANTOS MOURA PEDREIRA TAVARES

DECISÃO TERMINATIVA

Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda tramita erroneamente perante este Egrégio Tribunal de Justiça.

Isso pois, conforme disposto no artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, o feito não se enquadra nas hipóteses de competência das Câmaras Especializadas Cíveis, in verbis:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

II – promover a restauração de autos, nos feitos de sua competência.

III – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e às Câmaras Reunidas, e, bem assim, desempenhar atribuições outras que lhe sejam cometidas por lei prevista neste Regimento.

Ademais, verifica-se que não houve nenhuma decisão exarada por juízo de primeira instância e que nenhuma das partes é dotada de foro por prerrogativa de função na segunda instância.

Por conseguinte, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina – PI, para o devido processamento e julgamento do feito, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator