RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. ART. 373, I, DO CPC. FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010314-83.2017.8.18.0017 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 02/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010314-83.2017.8.18.0017

RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. ART. 373, I, DO CPC. FATOS ALEGADOS PELA  AUTORA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que verificou a realização de desconto indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que a parte demandada não juntou o contrato relativo ao título de capitalização. Requereu a condenação do banco ao pagamento de danos morais e repetição de indébito.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 7561749, págs. 74/77).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrida se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrente no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrida que foi descontado indevidamente de sua conta bancária o valor total de R$ 103,57 (cento e três reais e cinquenta e sete centavos), decorrente de “título de capitalização”.

In casu, não há como a consumidora produzir prova negativa de que não contratou o serviço cobrado. Destarte, o ônus recai todo sobre a instituição financeira.

Da análise das provas carreadas aos autos (ID 7561749, págs. 56/58), afere-se que o valor creditado na conta bancária da autora, no valor de R$ 103,57 em 13/10/2016, foi, na mesma data, debitado de sua conta.

Ao que tudo indica houve uma operação irregular de resgate de título de capitalização por parte da demandada e que foi por ela compensado no mesmo valor, sem qualquer prejuízo a autora.

Nesta esteira, na forma do art. 373, I, do CPC, não se vislumbra a possibilidade de restituição de valores, vez que a demandante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito.

Destarte, diante na inexistência de provas capazes de atestar os fatos alegados pela autora, a improcedência da demanda pleiteada é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Custas e honorários pelo recorrente vencido fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão do pedido de gratuidade da justiça.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 05/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator