RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE REALIZOU O EMPRÉSTIMO. QUESTIONA OS JUROS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013510-74.2019.8.18.0087 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013510-74.2019.8.18.0087

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: IARA JANE GOMES DOS SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE REALIZOU O EMPRÉSTIMO. QUESTIONA OS JUROS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0013510-74.2019.8.18.0087

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: IARA JANE GOMES DOS SANTOS - PI10053-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 7140928, pag. 72/73) que reconheceu a inexistência do contrato nº 803012667, bem como para condenar a instituição requerida a indenizar a parte autora em danos materiais, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas aos citados contratos, a pagar a parte demandante pelos danos morais no montante de R$ 1.500,00 a se abster de efetuar descontos em relação ao contrato citado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas.

Razões do recorrente (ID 7140928, pag. 74/97), alegando que o contrato foi regularmente contratado e cobrado da parte recorrida, que o recorrente pode ter sido vítima de fraude, que o defeito ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, que não existe defeito na prestação de serviço, não cabimento da repetição do indébito, não existe dano moral, questiona o valor da indenização.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 7140928, pag. 105/110).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Ao exame dos autos, verifica-se que a parte autora em sua inicial declara que realizou o empréstimo, afirmando apenas que os juros são abusivos, bem como questiona suas cláusulas, confirmando, portanto, a celebração do contrato.

Ressalta-se que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Portanto, verifica-se que a sentença merece ser reformada.

Isto posto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus da sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente

 

 

Teresina, 22/05/2023