poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0016865-35.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Difamação, Violência Doméstica Contra a Mulher]
APELANTE: DELEGACIA DA MULHER - SUDESTE(THE), SELMA MARIA NUNES SANTOS DE FIGUEIREDO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ROMEU SAMPAIO DE FIGUEIREDO FILHO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EQUIVOCADAMENTE AUTUADO COMO APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL – NOVA DISTRIBUIÇÃO, POR SORTEIO, A UM DOS COMPONENTES DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS.

DECISÃO

Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora tenha sido autuado a classe judicial como Apelação Cível/Remessa Necessária, trata-se, na verdade, de um Recurso em Sentido Estrito interposto por Selma Maria Nunes Santos de Figueiredo, em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal Comarca de Teresina-PI (Id. 9961313/pág. 117 e 118) que julgou extinta a punibilidade do acusado em razão da decadência.

Com efeito, compete às Câmaras Especializadas Criminais o processamento e julgamento do presente recurso, nos termos do art. 86, III, do RITJPI.

Posto isso, determino que o setor competente retifique a classe processual, fazendo constar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, bem como promova o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata redistribuição, POR SORTEIO, a uma das Câmaras Especializadas Criminais, em obediência à supracitada norma regimental.

Cumpra-se.

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