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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0755915-49.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de recurso de Agravo Interno, interposto por Equatorial Distribuidora de Energia S/A, contra decisão por mim proferida nos autos do agravo de instrumento de n. 0754543-65.2022.8.18.0000. Tal decisão indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 

Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal (Proc. n. 0805554-74.2021.8.18.0031), que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, opostos pela empresa agravante contra o Município agravado.

É o que basta a relatar.

Passo a decidir.

Como relatado, este agravo interno foi interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. E o agravo de instrumento é recurso que se interpõe contra decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva, ou outra que lhe substitua por completo.

No presente caso, verifica-se que o recurso de agravo já foi julgado por esta Corte, em 28 de fevereiro de 2023, conforme ID n. 10200389, dos autos do agravo de instrumento n. 0754543-65.2022.8.18.0000. O provimento do recurso foi negado. Assim, a decisão monocrática impugnada já foi substituída pelo entendimento do Colegiado, não sendo mais possível a discussão da matéria por esta via.

A exemplo de outros recursos, o agravo regimental deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito, e deve se estender ao agravo de instrumento mencionado.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo regimental (art. 932, III, do CPC). Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Relator