RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800049-47.2019.8.18.0169 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800049-47.2019.8.18.0169

RECORRENTE: ASSURANT SEGURADORA S.A., ANTONIO ARY FRANCO CESAR

 

RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS MELO, AMAURI MELO SOBRINHO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800049-47.2019.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: ASSURANT SEGURADORA S.A., ANTONIO ARY FRANCO CESAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514-A

RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS MELO, AMAURI MELO SOBRINHO
Advogado do(a) RECORRIDO: AMAURI MELO SOBRINHO - PI12757-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC/15 para condenar a Requerida ASSURANT SEGURADORA S.A,   a pagar a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros do arbitramento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte demanda interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: breve síntese dos fatos; razões para reforma da sentença; meritoriamente; do descabimento da indenização por danos morais; requerimento. Por fim, requer a improcedência dos pleitos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 23/05/2023