RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NUMA SEXTA-FEIRA CONTRARIANDO LEI MUNICIPAL. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO A REVELIA. INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800291-27.2019.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 2ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800291-27.2019.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ROBERTO CARLOS TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamado: ANE CAROLINE DE SOUSA TEIXEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NUMA SEXTA-FEIRA CONTRARIANDO LEI MUNICIPAL. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO A REVELIA. INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que que é titular da unidade consumidora nº 0631949-1 e relata que teve o fornecimento de energia de sua residência suspenso em 06.09.2019 (sexta-feira), mas que no mesmo dia providenciou o pagamento da fatura vencida e solicitou a religação através do protocolo nº 16994349, tendo o preposto realizado a mesma na parte da tarde. Que na fatura com vencimento em 05.10.2019 veio uma multa no valor de R$ 118,55 (cento e dezoito reais), referente a uma religação à revelia, com a qual não concorda, tendo reclamado junto à requerida que julgou improcedente o requerimento.

Visa o recurso a reforma total da sentença que  julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a verdade dos fatos; a suspensão do fornecimento; a inexistência de indenização por danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu,  alega a parte autora que após a efetivação do corte pela ré, sua unidade consumidora ficou sem energia em plena sexta-feira, contrariando a Lei Municipal nº 5.323/2018, além da cobrança de multa indevida por auto-religação.

Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que o recorrido comprovou que realmente ficou sem energia em um dia de sexta-feira e que solicitou formalmente a religação através do protocolo nº 16994349. Assim, não é de se reconhecer a legitimidade da cobrança, pela empresa recorrente, da taxa de religação à revelia. Ademais, esta não demonstrou, nos autos, o cumprimento do procedimento necessário, conforme disciplina o art. 175 da Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado

 

Teresina, 08/06/2023