EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. TERMO INICIAL E FINAL E FORMA DE ATUALIZAÇÃO NOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Acórdão omisso quanto aos termos inicial e final, bem como na forma de atualização dos danos materiais. 2. Aplicação do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. Correção monetária e a incidência de juros remuneratórios sobre dívida decorrente de ato ilícito devem contar a partir da data do efetivo prejuízo e devem ocorrer até o último desconto indevido. 4. Recurso conhecido e acolhido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800074-30.2019.8.18.0082 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800074-30.2019.8.18.0082

APELANTE: RAIMUNDO DE SOUSA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. TERMO INICIAL E FINAL E FORMA DE ATUALIZAÇÃO NOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Acórdão omisso quanto aos termos inicial e final, bem como na forma de atualização dos danos materiais. 2. Aplicação do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. Correção monetária e a incidência de juros remuneratórios sobre dívida decorrente de ato ilícito devem contar a partir da data do efetivo prejuízo e devem ocorrer até o último desconto indevido. 4. Recurso conhecido e acolhido.

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que julgou procedentes os pedidos do recurso de apelação interposto por Raimundo de Sousa Martins.

Em síntese, o Banco embargante alega omissão no supracitado acórdão e requer que seja apontado o termo inicial e final, bem como a forma para atualização da condenação por danos materiais.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, mas o prazo decorreu sem que houvesse qualquer manifestação.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. 

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso, verifico que o Banco embargante requer que seja apontado o termo inicial e final, bem como a forma para atualização da condenação por danos materiais, o que de fato não consta no acórdão impugnado.

Dessa forma, considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, o Código Civil regulamenta:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

 Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça leciona nas Súmulas 43 e 54 que a correção monetária e a incidência de juros remuneratórios sobre dívida decorrente de ato ilícito (responsabilidade extracontratual) devem contar a partir da data do efetivo prejuízo. 

Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Os descontos indevidos configuram responsabilidade extracontratual, logo a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto nas supracitadas súmulas. Tais aspectos, por sua vez, constituem matéria de ordem pública, e, por isso, podem ser alterados de ofício:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA E POSTERIOR DESCONTO DE PARCELA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. […]
- Os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública, de forma que podem ser alterados mesmo de ofício.
- Em se tratando de restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária na qual o consumidor recebe beneficio previdenciário e em sendo a responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde as datas dos efetivos descontos. […] 

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.083677-7/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2021, publicação da súmula em 28/04/2021).

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.663.981/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019.)

Assim, os valores a serem devolvidos em dobro deverão englobar juros de mora e correção monetária a partir da data do prejuízo. 

Quanto ao termo final, não resta dúvidas que este ocorre com a última cobrança indevida realizada pelo Banco no benefício previdenciário do Sr. Raimundo de Sousa Martins.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Bradesco S/A, a fim de delinear que a correção monetária e a incidência de juros remuneratórios sobre dívida decorrente de ato ilícito devem contar a partir da data do efetivo prejuízo, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 43 e 54, bem como determinar que o termo final corresponde ao último desconto realizado no benefício previdenciário do Sr. Raimundo de Sousa Martins.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

 Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Impedimento/suspeição: não houve.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de abril de 2023.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator