RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIRO. FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800654-36.2021.8.18.0132 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800654-36.2021.8.18.0132

RECORRENTE: PEDRO SOARES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DIOGENES DA SILVEIRA NETO

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIRO. FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800654-36.2021.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: PEDRO SOARES DE LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO DIOGENES DA SILVEIRA NETO - PI5462-A

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, V, da Lei nº. 9.099/95, c/c o artigo 485, IX, do Código de Processo Civil.

O recorrente alega em suas razões: dos fatos da sentença recorrida; das razões recursais; do mérito; da necessidade de reforma da sentença; do direito à reserva de honorários. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou as contrarrazões recursais.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise dos recursos.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação.

Datado e assinado eletronicamente.