EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/99. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001068-10.2016.8.18.0046 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001068-10.2016.8.18.0046

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

RECORRIDO: MARIA JOSE MACHADO

Advogado(s) do reclamado: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/99. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JOSE MACHADO (ID. N°9887115) em face do acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (ID. N° 9860924) que, à unanimidade, deu provimento ao recurso inominado.

De forma sumária, a embargante alega que houve contradição no acórdão embargado no que se refere à condenação em custas e honorários advocatícios.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissão de algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado.

Alega o embargante que o acórdão foi contraditório no que se refere a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do ART. 98, §3º, CPC.

In casu, cumpre ressaltar que o recurso inominado foi improvido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Desta forma, entende-se que os honorários de sucumbência devem recair sobre a parte recorrente.

Destarte, merece reparo o acórdão embargado para que nele conste a condenação da parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em face da sucumbência.

Ante o exposto, conheço do embargos e dou-lhe provimento para condenar a recorrente ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa.

               Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima
Juíza Relatora

 

 

Teresina, 12/06/2023