EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO PROVIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/99. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800362-15.2020.8.18.0123 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800362-15.2020.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: JOSE PLACIDO ARCANJO FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO PROVIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/99. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO (ID. N°9753958) em face do acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (ID. N° 8889065) que, à unanimidade, deu provimento ao recurso inominado.

De forma sumária, a embargante alega que houve contradição no acórdão embargado no que se refere à condenação em custas e honorários advocatícios.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissão de algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado.

Alega o embargante que o acórdão foi omisso sobre qual das partes deve recair o ônus sucumbencial.

Com efeito, verifico a ocorrência de omissão no acórdão embargado com relação à distribuição da verba sucumbencial.

In casu, cumpre ressaltar que o recurso inominado foi provido parcialmente a fim de excluir a indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença nos seus demais termos. Ou seja, continua havendo condenação do embargante, e este continua sendo vencido na demanda, devendo arcar com as custas e honorários de advogado, por força do disposto no art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95.

Desta forma, entende-se que os honorários de sucumbência devem recair sobre a parte recorrente.

Destarte, merece reparo o acórdão embargado para que nele conste a condenação da parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, em face da sucumbência, ainda que parcial.

Ante o exposto, conheço do embargos e dou-lhe parcial provimento para condenar a recorrente ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.
Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima
Juíza Relatora

 

 

Teresina, 12/06/2023