poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0751797-93.2023.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Jornada de Trabalho, Gratificação de Incentivo à Docência - GID, Professor]
REQUERENTE: JANAIRA PESSOA DOS SANTOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ

EMENTA

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO NA AÇÃO DE ORIGEM. REQUERIMENTO DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELAS PREVISTAS NO §1º DO ART. 1.012 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta no processo nº 0800426-74.2022.8.18.0084, que ainda não foi enviada a este Tribunal, a fim de suspender os efeitos da sentença que julgou improcedente a ação, para determinar que o município conceda à requerente o segundo turno de trabalho e a respectiva remuneração.

Em resumo, a requerente pretende a tutela antecipada fora do processo em que sua pretensão foi deduzida e julgada improcedente, fundamentando seu pedido no inciso I do §3º do art. 1.012 do CPC. No entanto, o presente caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no §1º do artigo. Veja-se:

Art. 1.012. (...)

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

(...)

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

(grifou-se)

O inciso I do § 3º do artigo 1.012 do CPC prevê a possibilidade de requerimento de concessão de efeito suspensivo dirigido diretamente ao tribunal nas hipóteses elencadas no § 1º do mesmo artigo.

No entanto, este não é o caso do processo nº 0800426-74.2022.8.18.0084, em que a requerente pleiteia a manutenção do segundo turno de trabalho, o que foi julgado improcedente. Ressalte-se que na ação de origem não houve concessão de tutela provisória.

Assim, uma vez que a situação do processo nº 0800426-74.2022.8.18.0084 não se enquadra naquelas previstas no §1º do art. 1.012 do CPC, extingo o presente requerimento por inadequação da via eleita.

Intime-se a requerente.

Desembargador ERIVAN LOPES