poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0812819-96.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Contagem em Dobro, Indenização / Terço Constitucional]
APELANTE: JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de ação de cobrança proposta por JOSÉ MARIA DE ARAÚJO COSTA, ora apelante, contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. 

 Intimado regularmente para efetuar o preparo do recurso em tela, o apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo, como se pode inferir da certidão retro, destes autos. 

 EX POSITIS e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade. 

 Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa dos autos junto ao Juízo de origem, para os devidos fins. 

 Intimações necessárias. 

 Cumpra-se. 

 Teresina, 14 de março de 2023.

 Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

                 Relator