APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800101-69.2021.8.18.0073

ORIGEM: SÃO RAIMUNDO NONATO / 2º VARA

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

AUTOR: MANOEL DA GUIA CRUZ SILVA

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344-A)

RÉU: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PAIUÍ

RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA PREMATURA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO

Constata-se nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBIRGAÇÃO DE FAZER  que, após proferida a sentença (ID nº 8658478) foram opostos de embargos de declaração pela parte ré, bem como as contrarrazões aos embargos pela parte autora, contudo, os embargos declaratórios à sentença proferida, ainda não julgados pelo Juízo de 1º grau.

Assim sendo, vê-se que foi prematura  a remessa do processo à Segunda Instância, pois, antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ré, uma vez que, não esgotada, ainda, a atuação judicial na instância de primeiro grau.

Desta forma, determino o cancelamento da distribuição no 2º Grau de jurisdição e, em consequência, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, para que, sejam julgados os embargos de declaração.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, SESCAR CÍVEL, para fins de cumprimento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

 Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator