EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, VII, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante a soberania das decisões do Tribunal do Júri, não basta que o Conselho de Sentença decida acolhendo uma das versões que lhe foram apresentadas em plenário. É preciso, ainda, que a versão acolhida tenha um mínimo de plausibilidade diante das provas produzidas. Essa não é, todavia, a situação esboçada neste caso. Ao revés, depreende-se que a decisão dos jurados em reconhecer a qualificadora prevista no art. art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal encontra-se dissociada do conjunto probatório. Por consequência, o pronunciado deve ser submetido a novo julgamento popular, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000050-28.2019.8.18.0052 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/04/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000050-28.2019.8.18.0052
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Santa Filomena / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Joaquim Veleda Neto
ADVOGADO:  Dimas Batista de Oliveira (OAB/PI n. 6843)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, VII, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não obstante a soberania das decisões do Tribunal do Júri, não basta que o Conselho de Sentença decida acolhendo uma das versões que lhe foram apresentadas em plenário. É preciso, ainda, que a versão acolhida tenha um mínimo de plausibilidade diante das provas produzidas. Essa não é, todavia, a situação esboçada neste caso. Ao revés, depreende-se que a decisão dos jurados em reconhecer a qualificadora prevista no art. art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal encontra-se dissociada do conjunto probatório. Por consequência, o pronunciado deve ser submetido a novo julgamento popular, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal.
2. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão popular e determinar que JOAQUIM VELEDA NETO seja submetida a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do voto do(a) Relator(a).” 

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,31 de março a 10 de abril de 2023.

 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Joaquim Veleda Neto, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena que condenou a apelante pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV e VII, do CP), à pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Nas razões recursais, apresentadas na forma do art. 600, § 4º, do CPP, a defesa requereu, em síntese, a cassação do julgamento realizado pelo Tribunal Popular do Júri, uma vez que o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VII, do CP caracteriza decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Subsidiariamente, o pleiteou a revisão da pena-base.

Devidamente intimado, o Ministério Público Superior quedou-se inerte.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto tempestivo e presente os demais pressupostos de admissibilidade necessários.

A apelação interposta com o objetivo de cassar o veredicto do júri, para que outro julgamento seja realizado, configura verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por este princípio, previsto no art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, caso exista algum suporte probatório para a decisão dos jurados, deverá o julgamento ser mantido, sendo irrelevantes os aspectos qualitativos dessa prova. Vale dizer: existindo duas versões verossímeis, não cabe ao órgão recursal exercer juízo valorativo para dizer qual é a mais convincente, já que, por força do princípio da soberania dos veredictos, tal escolha compete exclusivamente ao júri.

Na espécie, a defesa sustenta que o Conselho de Sentença incorreu em erro, uma vez que a decisão de reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VII, do CP é manifestamente contrária à prova dos autos.

Pois bem. A Lei n. 13.142/2015 alterou o § 2º do art. 121 do CP para nele inserir o inciso VII, que qualifica o homicídio se cometido “contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”.

Segundo CUNHA[1], a justificativa apresentada pelo Congresso para aprovar a novel Lei pode assim ser resumida:

“...tentar prevenir ou diminuir crimes contra pessoas que atuam na área de segurança pública, pessoas que atuam no front no combate à criminalidade (...) crucial para fortalecer o Estado Democrático de Direito e as instituições legalmente constituídas para combater o crime, em especial o organizado, o qual planeja criar pânico e descontrole social, quando um ator do combate à criminalidade é vítima de homicídio”.

No caso em apreço, verifica-se que a qualificadora art. 121, § 2º, VII, do CP foi incluída na denúncia e mantida pela r. sentença de pronúncia, sob o fundamento de que “o fato teria sido praticado em desfavor de parente de 1º grau e em razão dessa condição, pois teria sido praticado no seio do lar e em razão de ser filho em comum”.

Entretanto, como visto, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VII, do CP não visa recrudescer a pena do crime de homicídio praticado em razão do parentesco da vítima com o autor do crime, hipótese que corresponde à agravante do art. 61, II, “e”, do CP. Na verdade, a qualificadora em comento incide apenas nos crimes de homicídio praticados contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal. Logo, é indispensável que o crime tenha sido praticado em razão dessa condição, ou seja, que o homicida tenha escolhido matar aquela vítima exatamente em razão da ligação familiar com o policial.

Desse modo, a afirmação de que a conduta do agente se enquadra na multicitada qualificadora porque “o fato teria sido praticado em desfavor de parente de 1º grau e em razão dessa condição” não se amolda ao que se encontra descrito no inciso VII do § 2º do art. 121, do Código Penal, sobretudo porque o crime não foi praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de autoridades ou agentes de segurança pública.

É cediço que, não obstante a soberania das decisões do Tribunal do Júri, não basta que o Conselho de Sentença decida acolhendo uma das versões que lhe foram apresentadas em plenário. É preciso, ainda, que a versão acolhida tenha um mínimo de plausibilidade diante das provas produzidas. Essa não é, todavia, a situação esboçada neste caso.

Ao revés, depreende-se que a decisão dos jurados em reconhecer a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal encontra-se dissociada do conjunto probatório. Por consequência, o pronunciado deve ser submetido a novo julgamento popular, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Acerca do tema, confiram-se precedentes das Cortes Estaduais:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE FACA. SUPERIORIDADE DE ARMA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA EXCLUÍDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A superioridade de arma, caracterizada pelo porte de uma faca pelo autor do crime, é circunstância que não encontra amparo na hipótese prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, pois, para a incidência dessa circunstância qualificadora é necessário que o homicídio seja cometido ?à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação? (fórmula casuística) ou ?por outro recurso? (fórmula genérica) análogo a uma daquelas circunstâncias. 2. Se a denúncia, confirmada pela pronúncia, descreve apenas a superioridade de arma, sem mencionar o comportamento adotado pelo réu, análogo à traição, emboscada ou dissimulação, considera-se manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho de Sentença que reconhece a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. 3. Recurso provido para cassar a decisão dos jurados, a fim de que o réu seja submetido a outro julgamento.
(TJ-DF 07075710520208070003 1429383, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/06/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/06/2022)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES MINISTERIAL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – AFASTADA – MÉRITO – VEREDITO QUE RECONHECE O MOTIVO TORPE (VINGANÇA) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA – DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I. Considerando que o prazo recursal da sentença condenatória começa a fluir a partir da última intimação, seja ela do réu ou do defensor constituído e, constatando que o recurso interposto respeitou o quinquídio do art. 593, do CPP, não há se falar em intempestividade do recurso. Preliminar afastada, com o parecer. II. Mérito. O Conselho de Sentença, diferentemente do juiz togado, possui ampla liberalidade na apreciação das provas, não estando obrigado a fundamentar sua decisão, bastando uma consciência embasada nos elementos de convicção presentes no caderno de provas, ainda que sejam ínfimos, garantindo-se por força constitucional, a soberania de seus vereditos (art. 5º, XXXVIII, c). É certo que tais características não podem ser compreendidas como uma via intangível para o arbítrio, permitindo-se ao Tribunal Popular, em seus vereditos, julgar em total descompasso com o conjunto probatório. III. Não basta a acusação indicar nos fatos da denúncia que o agente resolveu vingar-se da vítima em razão desafeto anterior e que tal afirmação caracterizaria a qualificadora do motivo torpe, mostrando-se imperioso indicar que o motivo do crime é desprezível, vil e profundamente imoral, o que de pronto não consta da inicial acusatória e das provas coligidas aos autos. IV. Sem prova do alegado motivo de vingança, conclui-se que o Conselho de Sentença deliberou de forma contrária às provas dos autos. V. Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento para anular a decisão dos jurados e submeter o réu nova Sessão de Julgamento.
(TJ-MS 00003543120088120003 MS 0000354-31.2008.8.12.0003, Relator: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 27/11/2017, 2ª Câmara Criminal)

Por fim, registro que, em virtude da cassação da decisão popular, resta prejudicada a apreciação das demais teses defensivas.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão popular e determinar que JOAQUIM VELEDA NETO seja submetida a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. 69 e 70 p.

 

Teresina, 11/04/2023