EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA. CONFIGURADA. REFORMA DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. COMPROVANTE COM VALOR DIVERGENTE. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA 1. O embargante alega a existência de omissão quanto a devolução da quantia disponibilizada. 2. Verifica-se que a correção do vício suscitado pelo embargante não importa na atribuição do efeito infringente perseguido, não sendo cabível a devolução requerida. 3. Não colhimento dos embargos para reconhecer e sanar a omissão suscitada, mantendo-se, sob os fundamentos apontados nesta oportunidade, a responsabilização do Banco réu nos moldes do acórdão embargado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800663-03.2020.8.18.0077 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800663-03.2020.8.18.0077

APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCELO SARAIVA PIRES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA. CONFIGURADA. REFORMA DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. COMPROVANTE COM VALOR DIVERGENTE. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA 1. O embargante alega a existência de omissão quanto a devolução da quantia disponibilizada. 2. Verifica-se que a correção do vício suscitado pelo embargante não importa na atribuição do efeito infringente perseguido, não sendo cabível a devolução requerida. 3. Não colhimento dos embargos para reconhecer e sanar a omissão suscitada, mantendo-se, sob os fundamentos apontados nesta oportunidade, a responsabilização do Banco réu nos moldes do acórdão embargado. 4. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo não acolhimento dos embargos, mantendo-se, sob os fundamentos inseridos nesta oportunidade, a responsabilização do Banco réu nos moldes do acórdão embargado. Ex positis, conhecer dos presentes embargos, mas votar pelo seu improvimento, mantendo o acórdão (ID 8230081) em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação em epígrafe, que, à unanimidade de votos, foi conhecida e provida para reformar a sentença. (ID 8202121).

Aduz a parte embargante, em suma, a existência de omissão no acórdão atacado quanto a devolução da quantia disponibilizada (ID8805827).

Evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, providenciou-se a intimação do embargado, que apresentou contrarrazões (Id. 8837155), onde refuta as razões dos embargos opostos, uma vez que não há que se falar em omissão, pois inexiste nos autos sequer o comprovante de transferência (TED) com a devida autenticação bancária no valor do contrato discutido na exordial.

É o relatório.

Passa ao voto.

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que ficou evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

Em suas razões, alega a parte embargante existência de omissão no acórdão embargado, ao deixar de constar a devolução da quantia disponibilizada (ID8805827).

Reconheço a omissão suscitada, uma vez que o acordão embargado não abordou a validade ou invalidade do comprovante de transferência apresentado, declarando a nulidade contratual apenas com base na não observância das formalidades aplicáveis à espécie.

Compulsando os autos, observa-se que em (ID 5874986), o banco juntou recibo para comprovar a perfectibilização do mútuo impugnado. No entanto, o suposto comprovante refere-se a contrato diverso do questionado, com valor diferente, atraindo a aplicação da súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, verifica-se que a correção do vício suscitado pelo embargante não importa na atribuição do efeito infringente perseguido, não sendo cabível a devolução requerida.

Assim sendo, da análise aqui realizada e considerando tudo o que consta dos autos, voto pelo não acolhimento dos embargos, mantendo-se, sob os fundamentos inseridos nesta oportunidade, a responsabilização do Banco réu nos moldes do acórdão embargado.

Ex positis, conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão (ID 8230081) em todos os seus termos.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando, Procuradora de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de abril de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator