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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750670-88.2021.8.18.0001
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas]
AGRAVANTE: WIRLANILDO PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WIRLANILDO PEREIRA DA SILVA em face de Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

Em síntese, alega o embargante que a decisão monocrática é omissa em relação ao pedido de justiça gratuita.

É a sinopse dos fatos. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes alguns dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/05 que assim dispõe: dispõe: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.

A sistemática dos Juizados Especiais, porque norteada pela informalidade, autoriza a confirmação da decisão de primeiro grau à luz do artigo 46, da Lei 9099/95.

Nesses termos, assiste razão ao embargante, uma vez que compulsando os presentes autos verifico que em petição inicial o requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

Ressalta-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme previsão do § 3º do art. 99 do CP.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para acolhê-los, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a suspensão da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.