RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE SEM DESCONTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800469-90.2019.8.18.0027 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800469-90.2019.8.18.0027

RECORRENTE: FABRICIANO EVANGELISTA DIAS

Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE SEM DESCONTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800469-90.2019.8.18.0027
Origem: 
RECORRENTE: FABRICIANO EVANGELISTA DIAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de n° 142968602, realizado de forma fraudulenta pela requerida/recorrida.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, verbis:

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e determino que a instituição bancária devolva à parte autora o valor de R$ 268,36 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), correspondentes à restituição em dobro. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, o arbitramento de indenização à título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Discute-se no presente recurso o arbitramento de danos morais em favor da parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que restou evidenciado o empréstimo questionado foi cancelado sem descontos. Nesse contexto, não se denota qualquer falha na prestação do serviço da requerida. 

No entanto, deixo de julgar improcedentes os pleitos autorais em razão do princípio da non reformatio in pejus, vez que o banco demandado não recorreu do julgado.

Neste contexto, não há qualquer razão para arbitrar danos morais.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 22/05/2023